O projeto de Lei com o objetivo de acabar com a blindagem nas investigações que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) fazem foi aprovado, esta manhã, na Assembleia Legislativa. O deputado José Carlos do Pátio (SD), que votou a favor do projeto, questionou o vício de iniciativa por se tratar de um tema que apenas o Executivo pode encaminhar e ainda o fato do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), autor do projeto, se negar a votar a Mensagem 45, mas ao mesmo tempo criar um projeto semelhante do Executivo.
Pátio explicou que votou favorável ao projeto por se tratar de uma ação de transparência, contudo, deixou claro na tribuna da Assembleia que não concorda com o posicionamento de Pinheiro, principalmente, com a base do governo. E com relação a judicialização da CPI, o presidente afirmou que não faz sentido encaminhar o problema para outro poder constituído se a própria Assembleia tem as ferramentas necessárias para resolver.
“Ele (Emanuel Pinheiro) quer fazer um projeto dele para permitir que a CPI faça investigações, mas ao mesmo tempo não quer votar a Mensagem 45, por isso, eu achei estranho e acredito que não passa de uma solução paleativa”.
O presidente da CPI alegou ainda que se isenta dos resultados contrários que a Lei possa surgir e afirmou que toda responsabilidade ficará a cargo do secretário de fazenda Paulo Brustolin, do procurador geral do Estado, Patrick Ayala, e do líder do governo, deputado Wilson Santos (PSDB).
De acordo com a justificativa do deputado Emanuel Pinheiro, o projeto que visa exclusivamente conceber ao Poder Legislativo, através das CPIs, o acesso a qualquer documento, mesmo que sigiloso, não precisaria nem da Lei, pois a CPI tem poderes judiciais. "Entretanto, como houve toda a polêmica, decidimos apresentar um projeto específico para o acesso”.