Depois da Constituição Federal, a lei orçamentária é a lei mais importante para a sociedade porque afeta diretamente a vida de cada cidadão. Na lei são definidas duas coisas: da onde vem o dinheiro – as fontes de arrecadação – e para onde os recursos serão aplicados. Neste caso, a sociedade e os poderes executivo e legislativo elencam prioridades, tais como pessoal, políticas sociais, investimentos de infraestrutura, entre outros.
O tema “peças de planejamento – orçamento público” foi amplamente discutido na abertura do Programa Democracia Ativa, que está sendo realizado nesta quarta-feira, em Barra do Garças, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Participam do evento cerca de 80 vereadores de 31 municípios da região do Araguaia. O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, que abriu o evento representando o TCE, fez uma apresentação das peças de orçamento. “A lei do orçamento é a missão mais importante do legislativo, por isso o Tribunal de Contas está aqui trabalhando esse tema com os vereadores e discutindo todas as etapas do chamado ciclo orçamentário”.
Em sua palestra, Luiz Henrique Lima explicou didaticamente a fase da elaboração do orçamento realizada pelo Executivo. A elaboração conta com a discussão na Casa Legislativa, com as audiências públicas que demandam a participação da sociedade e com as emendas que os vereadores podem apresentar no processo de discussão. Encerrada a tramitação no Legislativo e a sanção pelo prefeito vamos para a terceira etapa que é a execução do orçamento sobre como o legislativo pode acompanhar e fiscalizar. Muitas vezes surgem necessidades de alterações, chamados créditos adicionais, suplementares, especiais, extraordinários para atender a demanda que surgem durante o exercício orçamentário. Por fim, vem o controle que é a verificação da legalidade, da aplicação dos recursos.
Outra discussão feita junto com os vereadores foi acerca da importância das audiências públicas, que ainda não estão sendo utilizadas efetivamente pelas Câmaras Municipais e sociedade. “É preciso esclarecer que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de Transparência exigem a realização de audiência públicas”, ressaltou.
Na câmara municipal de Barra do Garças, a fiscalização da execução do orçamento é feita semanalmente. O presidente da Câmara municipal de Barra do Garças, Miguelão, conta que as comissões se reúnem todas as sextas-feiras e discutem o que vem sendo feito dentro do que foi aprovado na Lei do Orçamento. “Melhorou muito a fiscalização e o desempenho dos vereadores. Estamos sempre atentos”, disse.
No município de Nova Xavantina, distante 146 Km de Barra do Garças, a Câmara Municipal também vem trabalhando mais focada na execução do orçamento. “A população nos cobra muito, e com o Democracia Ativa pretendo tirar muitas dúvidas e depois repassar para meus colegas”, comentou o presidente da Câmara, vereador Ney Welinton.
De Campinápolis, o vereador Romildo Cheredaepran, da etnia Xavante, estava mais interessado em ouvir o TCE sobre as peças orçamentárias e as audiências públicas. Romildo representa uma população indígena de cerca de sete mil indígenas Xavante que vivem em 124 aldeias, distribuídas no território indígena Parabubure, criado em 1979. “ Somos brasileiros e precisamos ter participação cada vez maior nas câmaras municipais. O orçamento municipal precisa reservar recursos para ações de educação, saúde e melhoria das estradas para que nosso povo também tenha acesso a qualidade de vida”, afirmou.
Ainda realizam palestras, o procurador de contas, Getúlio Velasco Moreira Filho, o juiz de Direito da Comarca de Barra do Garças, Michell Rocha da Silva, o secretário chefe da Consultoria Técnica do TCE, Edicarlos Lima, e o presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim.
Criado pelo TCE-MT em 2015, o Programa Democracia Ativa propõe intercâmbio de experiências entre a Instituição de Controle Externo e as Câmaras Municipais que possuem, em comum, o papel constitucional de julgar as contas de governo, aprovar as peças orçamentárias e exercer o controle da administração pública.
Participaram vereadores dos municípios: Água Boa, Alto da Boa Vista, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Canabrava do Norte, Canarana, Cocalinho, Confresa, General Carneiro, Luciara, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Ribeirãozinho, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, Santo Antônio do Leste, São Felix do Araguaia, São José do Xingu, Serra Nova Dourada, Torixoréu e Vila Rica.
A informação é da assessoria.