O presidente da Câmara de Juína, vereador Francisco de Assis Pedroso, foi obrigado a incluir o nome da vereadora Joselina Auxiliadora Sousa (PT) na comissão especial de inquérito que vai investigar causas, conseqüências e responsáveis pelas irregularidades na execução da obra de recuperação da BR-174, num trecho de 120 km entre Juína e Vilhena.
A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela juiz Alexandre Delicato Pampado, da 3ª Vara da Comarca de Juína, no mandado de segurança 187/07. Nos autos, a vereadora alega que foi irregularmente excluída da comissão pelo presidente da Ccâmara e pelo presidente da comissão. Anteriormente, o juiz já havia concedido ordem em mandado de segurança para que a comissão fosse criada.
O regimento interno da câmara estabelece que cabe ao presidente, por indicação dos líderes partidários, designar os vereadores que deverão constituir as comissões especiais observando, sempre que possível, a composição partidária. Em todos os casos deve ser incluído o autor da proposição. Neste caso especificamente, a parlamentar petista foi uma das solicitantes da instauração.
O magistrado declarou nula a exclusão da vereadora, assim como todos os atos a ela subseqüentes, e determinou ao presidente do Legislativo a imediata reabertura da referida comissão e a nomeação da impetrante como membro.
Conforme o juiz Alexandre Pampado, os atos das autoridades coatoras violaram o direito líquido e certo do Partido dos Trabalhadores em indicar um dos membros da comissão especial de inquérito e o direito da vereadora em integrar a referida comissão.