Foi realizada, hoje, audiência pública para debater as problemáticas de obras atrasadas e descumprimentos contratuais da concessão do trecho de 850,9 quilômetros da BR-163, entre Sinop e Itiquira (divisa com o Mato Grosso do Sul). Foi debatida a assinatura de um termo de ajuste de conduta, com mudança do controle acionário, ou seja, saída da Odebrecht e entrada de um novo investidor.
A ação foi realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso, de maneira híbrida, com a participação do ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, Advogado-geral da União André Mendonça, governador Mauro Mendes, presidente da OAB, Leonardo Campos, senadores e deputados federais, em Cuiabá. Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, e Nova Mutum, também foram sedes da audiência, com a presença de autoridades.
Caso seja definida a consolidação de um TAC, as obras devem ser concluídas em 5 anos. O documento seria assinado até o fim de agosto, e os trabalhos devem ser retomados até março de 2022. O ministro da Infraestrutura garantiu, sem revelar nomes, que já há uma empresa de Mato Grosso interessada em assumir o controle acionário, a partir de setembro, com investimento previsto de R$ 3,2 bilhões, sem impacto no valor atual das tarifas nas praças de pedágio. Se a solução encontrada não for esta, segue-se o rito de caducidade, e um novo leilão deverá ser realizado.
Tarcísio salientou que os diversos problemas com a concessão causaram a situação atual, dentre eles o modelo errado de licitação, descasamento entre investimento e demanda, bem como os efeitos da Lava Jato, que envolveu a empresa acionista, o qual ele classificou como um dos maiores escândalos já vividos, quando “o Brasil foi assaltado”. “Um dos principais problemas de infraestrutura do Estado de Mato Grosso. O preço que pagamos hoje, é o preço da modelagem mal feita”, ponderou.
André Mendonça afirmou que há segurança jurídica na celebração do TAC e que ambas as partes sairiam ganhando, caso esta seja a definição. Ele ainda avaliou que o problema jurídico que envolve a BR-163 tem sido motivo de “mortes e calamidades”. “O TAC pode ser o divisor de águas entre o perde, perde e o ganha, ganha”. “Em função dessa perda, vamos trabalhar na Advocacia Geral da União que ela seja a mais provisória possível”.
Além disso, pontuou que se a Odebrecht não agir com integralidade na negociação do termo de ajuste e execução dos procedimentos, significará “a morte da empresa em todo o território nacional”, isso em decorrência do programa de integridade da Odebrecht (acordo de leniência), que garante à Controladoria Geral da União auditar os procedimentos internos.
O leilão de concessão da 163 foi em novembro de 2013. Em março de 2014, foi outorgada à concessionária, com permissão para iniciar a cobrança de pedágio após a conclusão de 10% das obras previstas. Pelo contrato, a Rota do Oeste é responsável por duplicar 453,6 quilômetros. O investimento previsto para todas as frentes era R$ 4,6 bilhões (sendo R$ 2,3 bilhões somente para duplicação).
As obras deveriam ser concluídas até março de 2019, mas a empresa interrompeu em 2016, tendo executado apenas 117,6 km de duplicação (26% do previsto). Atualmente, restam 335 km sem duplicar (74%). Falta ainda realizar 375 km de recuperação e 27 km de marginais. Devido aos atrasos, de 2019 a 2021, a Rota do Oeste foi autuada mais de 160 vezes pela ANTT, com multas que ultrapassam R$ 565 milhões.
Mesmo sem realizar os trabalhos, a concessionária continua arrecadando com as nove praças de pedágio, sem conceder descontos, como é previsto no contrato caso haja atrasos. A comissão da OAB instaurada para acompanhar esta questão, constatou que somente a não execução da duplicação, deveria implicar em 23% de desconto na tarifa aplicada atualmente nas praças.
Em outro ponto, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos apontou que de 2014 a 2020, foram registrados mais de 9,9 mil acidentes no trecho de concessão, com mais de 550 mortes. Ainda são mais de 1,5 mil feridos (graves e moderados), e mais de 6,6 mil com ferimentos leves.
O diretor-presidente da Rota do Oeste, Júlio Perdigão, garantiu que se não houver o TAC, a empresa devolverá a concessão sem judicialização. “Se por algum motivo não houver o TAC, e a gente está torcendo para isso, nunca chegamos tão longe, tem o compromisso da empresa de caminhar para a devolução”, pontuou, ao falar sobre a arrecadação do trecho, que segundo ele, nenhum real voltou para o acionista, que já colocou mais de R$ 850 milhões de recursos.
Já o prefeito de Sinop, Roberto Dorner fez duras críticas à concessionária e classificou a via como “rodovia da morte”. “Nós ouvimos a tarde toda a fala dos senhores, de governador, senadores, representantes da Rota do Oeste. Escutamos a vida toda essa conversa fiada e queremos uma solução para nossos municípios (Sinop, Sorriso, Lucas, Mutum e outros). Todas as cidades merecem um respeito especial, para que nosso povo não morra mais nessa rodovia da morte, onde está acontecendo tudo isso e ninguém toma uma atitude. Sempre com conversa fiada”. “Essa empresa não deu o mínimo de esperança e nada fez para nós, estamos cansados de escutar essa conversa fiada”.
O chefe do executivo de Nova Mutum, Leandro Félix, ponderou que especificamente o município precisa de acessos urbanos. “O tema é de extrema relevância para nosso Estado. Precisamos que o mais breve possível essas obras sejam retomadas, até mesmo pelo crescimento da nossa região e cidade”. “Nova Mutum ficou sem acesso, temos milhares de trabalhadores que passam todos os dias de um lado para o outro da BR, a pé, de bicicleta, de moto, correndo risco de vida pela falta de investimento”.
O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, apontou que a rodovia clama urgentemente por uma solução, principalmente devido aos desastres com vidas perdidas. “É muito urgente que encontremos uma resolução para a situação da nossa BR-163. Nosso grande sonho é que se concretize essa duplicação tão importante, que vai diminuir a tristeza de muitas famílias com mortes e acidentes. Ainda vai gerar renda e competitividade para Mato Grosso”, disse.
Já o presidente da OAB subseção de Sinop, Eduardo Chagas, apontou que é necessário dar celeridade ao processo, para que vidas não sejam mais perdidas. “Precisamos e confiamos nessa resolução através do TAC. É uma causa social e nós precisamos que esse TAC seja concluído. A infraestrutura de Mato Grosso depende da BR-163”.
A reunião foi encerrada por volta das 19h.
