O presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou esforço político para derrubada do veto presidencial sobre emenda aprovada pelo Congresso junto ao Orçamento Geral da União (OGU), que previa a obrigatoriedade da União para repasse dentro do exercício vigente, do Fundo de Apoio à Exportação (FEX). Cunha liderou na sexta-feira o evento “Câmara Itinerante”, na capital mato-grossense e respondeu, em seu discurso, aos apelos que recebeu de representantes da bancada federal, e em Cuiabá, do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), sobre defesa aos interesses do Estado, especialmente sobre o FEX. O assunto também seria tratado em agenda com o governador Pedro Taques (PDT), em reunião na noite de ontem, no Palácio Paiaguás.
Maluf externou a Cunha a preocupação do Poder Legislativo em relação ao tema. Pediu empenho do parlamentar peemedebista para revisão da Lei Kandir, ou ainda, análise sobre legislação que classificou de “intermediária”, para estabelecer novas regras de recolhimento de ICMS sobre os produtos exportados. As perdas do Estado com a Lei Kandir superam a cifra de R$ 1,5 bilhão/anual. O FEX, um fundo criado para subsidiar os estados exportadores, promove descontentamentos porque a União constantemente atrasa a destinação dessa verba. É o que ocorre no momento sobre R$ 400 milhões aguardados desde dezembro do ano passado pelo Executivo, ainda sem sinais de chegar ao caixa público.
O governo federal liberou ontem R$ 650 milhões para estados exportadores. Essa verba seria referente ao pagamento de 4 meses em atraso (de janeiro a abril), dentro do total de R$ 1,95 bilhão da Lei Kandir junto ao orçamento do governo federal. Nessa cota de repasse, foram contemplados estados como São Paulo, com R$ 202 milhões e Rio Grande do Sul, que receberia R$ 65,2 milhões. Segundo o Executivo estadual, até o início da noite de ontem o Tesouro do Estado não havia registrado esse pagamento.
Ao avaliar esse panorama, Cunha reconheceu as ações do governo federal para fazer frente ao mercado internacional, extremamente competitivo. E pontuou que o ônus não pode ser assumido apenas pelos estados e população.
“O que não dá para entender, é que tem um custo para a União, para poder ter competitividade com relação às exportações. Esse custo também é para manter as reservas cambiais, sendo um fluxo que depende de você não exportar imposto. Para que não exporte imposto, se vê por exemplo Mato Grosso do Sul, que fez uma lei colocando uma tributação em 50% da exportação. Isso é claro que tira competitividade das empresas, é claro que poderia exportar mais. Então é preciso que se tenha esse reconhecimento. Se nós queremos um país que seja competitivo no exterior, isso tem um custo. Esse custo tem que ser pago pela sociedade. Então acho muito justo e correto que a União tenha que arcar, porque é ela que se beneficia da exportação”, disse Eduardo Cunha.
O deputado federal Fábio Garcia (PSB) defendeu uma reação da bancada mato-grossense no Congresso, para assegurar alternativa imediata visando assegurar os direitos de Mato Grosso sobre recebimento de verba federal, leia-se o FEX.
O deputado federal Nilson Leitão (PSDB) não poupou críticas sobre a decisão da presidente de vetar mudanças sobre o fundo. “O governo federal precisa entender que os estados e municípios têm direitos garantidos pela Constituição. Por isso repito que o Congresso Nacional não pode se curvar à União. Temos que garantir uma maneira de ser respeitadas as normas, e o FEX já deveria ter sido repassado a Mato Grosso. Eu não posso fazer outro entendimento senão o de que o governo mais uma vez anuncia um possível calote”.