As comissões de Legislação, Fiscalização e Obras aprovaram com emendas, o projeto 987/2005, de autoria da Prefeitura Municipal, que trata do pedido de empréstimo financeiro visando a aquisição de frota e oferecer garantias. O projeto deu entrada no Poder Legislativo dia 15 de fevereiro, quando iniciou-se a tramitação nas comissões. Nesta quinta-feira passou pela última discussão antes de ir para a votação do Plenário, em Sessão Ordinária.
Três emendas foram apresentadas pelas Comissões. A primeira refere-se ao Artigo 3º, cujo texto original [Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Infra-estrutura de Mato Grosso para viabilizar a licitação para aquisição dos equipamentos de terraplanagem deixava dúvida em relação à qualidade dos veículos a serem adquiridos. O final do Artigo passa a ter o termo novos, que obriga, então, compras de caminhões ou máquinas zero quilômetros.
A segunda emenda foi criando Parágrafo junto ao Artigo Primeiro. O texto pede “que se respeite o limite de endividamento do município conforme legislação em vigor”.
Pela decisão derradeira das Comissões, o Artigo 5º foi alterado, recebendo o seguinte texto: “na época oportuna da aquisição dos maquinários e que forem definidos os valores e quantidade dos mesmos, o Poder Legislativo votará um Projeto de Lei, a abertura de Crédito Suplementar nos termos da Legislação em vigor”.
O Projeto do Executivo não trata de valores, porém, conforme o parágrafo único do artigo primeiro, “o prazo de financiamento não poderá ser superior a 36 meses”.
Para as devidas garantias em relação ao financiamento e encargos financeiros, a Prefeitura está autorizada pelas Comissões a ceder parte dos créditos mensais provenientes das receitas a que se refere o artigo 158, incisos III e IV, da Constituição Federal, até o limite de cada parcela do financiamento.
JUSTIFICATIVA – Ao elaborar a justificativa do Projeto a prefeita Maria Izaura relatou a precária situação das máquinas do município, sendo que muitas não têm condições de reparos. “Por tais razões precisamos criar mecanismos para adquirirmos máquinas novas, senão, seremos escravos de constantes e intermináveis “quebras” dos maquinários, além do que, não são suficientes para suprir a demanda de nosso município”.