O pacote de medidas que incluem quatro leis, além de uma terceira versão da Lei Orçamentária Anual (LOA), entregue pelo governador Mauro Mendes (DEM), ontem, para votação na Assembleia Legislativa, deve ser apreciado ainda este mês, antes da posse dos novos deputados. A previsão é do presidente do parlamento, Eduardo Botelho (DEM), que já enviou as mensagens para análise das comissões permanentes, anunciou que vai montar um calendário especial para votação e que pode suspender o pagamento da verba indenizatória aos deputados que faltarem às sessões.
“Esse vai ser um grande esforço que nós vamos fazer. Como o governador falou, o Estado não pode ficar sem mais um mês de arrecadação, por exemplo, com o Fethab. A reforma administrativa é muito importante e temos que aprovar para dar prosseguimento. Estas são as prioridades que nós vamos adotar dentro da casa”, anunciou.
O prazo estipulado por Botelho leva em conta as discussões acerca de cada projeto e ele entende que isso não deve atrapalhar as votações. A maior dificuldade, acredita o presidente, será garantir o quórum para as votações.
“Eu tomei a medida mais dura possível, que é só pagar a verba indenizatória para os deputados que vierem às sessões. Vai ser assim e se alguém quiser depois, que vá para a justiça, porque não tem outro caminho. Estou fazendo todos os meios para os deputados virem e eu acredito que estão vindo, já deu um quórum de 17 e eu corto dos deputados que não vierem. Nós vamos divulgar, inclusive, os nomes dos deputados que não estão trabalhando, porque não é possível: se elege deputado, o cara tem que ter compromisso com o plenário ou então vai ser candidato a outra coisa”, declarou.
Até a posse dos novos deputados, programada para 1º de fevereiro, a Assembleia deve votar a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, o Novo Fethab, alterações nas regras para concessão do RGA dos servidores públicos estaduais, a reforma administrativa e a LOA 2019. Ontem já foi realizada a primeira audiência pública para discutir o orçamento e no dia 15 deve ser feita a segunda consulta pública, que é uma exigência legal.
