O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) anulou em caráter administrativo a sessão ordinária realizada no dia 27 de junho, presidida pela deputada Janaína Riva. Com a medida, o projeto de lei 53/2019 de autoria do governo do Estado que trata da reinstituição de incentivos fiscais e aumento da carga tributária será lido em plenário somente na sessão programada para esta quarta-feira.
A sessão ordinária do dia 27 foi aberta pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) às 9h40. No entanto, o petista decidiu encerrá-la em seguida por falta de quórum, ou seja, constatou que não havia parlamentares suficientes em plenário para proceder qualquer votação.
Em seguida, às 10h, a vice-presidente da Assembleia Legislativa, Janaína Riva (MDB), abriu uma sessão extraordinária e prosseguiu com a leitura do projeto de lei do Executivo, o que foi alvo de discórdia pelos demais parlamentares.
Após os deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSDB) ingressarem em conjunto com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça para anular a sessão extraordinária do dia 27, o presidente do Legislativo, Eduardo Botelho, reconheceu em caráter administrativo a violação ao Regimento Interno realizado pela Mesa Diretora na semana passada, o que por consequência leva a perda do objeto do mandado de segurança que já estava concluso para decisão da vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas.
O deputado Wilson Santos elogiou a conduta de Botelho e afirmou que ganha a sociedade que poderá acompanhar com mais tempo os debates a respeito da restituição dos incentivos fiscais. “Foi uma decisão prudente. De forma humilde e sensata, a Mesa Diretora, agora presidida pelo deputado Botelho, agiu com bom senso e antecipou-se a uma decisão do Judiciário. Agora, cabe ao Parlamento discutir e aprofundar com os segmentos sociais interessados essa proposta”, disse.
O deputado Lúdio Cabral classificou a decisão de sensata e agora espera que a Lei de Diretrizes Orçamentária só seja discutida após o Legislativo aprovar ou não o projeto de interesse do Executivo. “O Legislativo não pode ser conduzido com atropelos. Agora, vou trabalhar para que o orçamento do Estado vigente para 2020 só seja discutido após o debate deste projeto. Naturalmente, vai impactar nas finanças independente de ser aprovado, o que torna sem sentido qualquer programação para o destino das verbas públicas”.
Hoje, conforme Só Notícias já informou, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, afirmou que o governo do Estado está aberto ao diálogo com dirigentes das entidades que representam os setores produtivos para ajustes necessários e possíveis ao projeto encaminhado à Assembleia Legislativa, e que foi criticado por algumas associações e federaões.
Mauro, que esteve ontem na audiência pública, na Assembleia, reforçou que o projeto busca eliminar a guerra fiscal entre os estados e garantir segurança jurídica àqueles benefícios que foram concedidos sem autorização do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) no passado.
