Uma audiência pública será realizada amanhã, na Câmara Municipal de Sinop, às 16:00h, para apresentação dos novos projetos de Legislação Ambiental apresentados pela SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente) ontem.
A audiência está sendo viabilizada pelo deputado Dilceu Dal Bosco e o presidente da Câmara, José Pedro Serafini. Dal Bosco explicou ao Só Notícias que considerou os projetos ´”muito bem elaborados, mas vejo a necessidade de discutir melhor com a sociedade para colher sugestões para que os segmentos e o Estado possam ganhar ainda mais”.
Foram convidados para a audiência, dirigentes do Sindusmad (Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte de Mato Grosso), Acrinorte (Associação dos Criadores do Norte de Mato Grosso), Sindicato Rural, APA (Associação dos produtores de Arroz de Mato Grosso) Aenor, entre outros segmentos.
O primeiro projeto altera o Código Ambiental de Mato Grosso e o segundo estabelece a Política de Gestão Ambiental no estado, criando o MT Floresta um fundo destinado à manutenção das áreas de preservação do Estado. Juntas, as duas matérias vão permitir que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente assuma, a partir de primeiro de janeiro de 2006, atividades antes de competência da Fema e Ibama e normatizem as atividades produtivas no âmbito estadual.
O novo Código Ambiental atualiza a legislação estadual à nacional. Entre as modificações, a nova lei estabelece o depósito prévio de 10% do valor de multas até o limite de R$ 15 mil quando de interposição de recurso junto ao Conselho de Gestão Ambiental. Ainda amplia os prazos de validade do licenciamento dispensa o licenciamento para atividades de pequeno impacto que ficam sujeitos a autorizações simples, mediante um cadastro e fixa em no mínimo 10% da área total, a área verde para a concessão de loteamentos.