Três projetos de lei do Legislativo, um do Executivo e dois requerimentos foram aprovados pelos vereadores durante a 30ª sessão ordinária.
Os trabalhos da mesa diretora da casa foram conduzidos pelo presidente do Legislativo, vereador Santinho Salerno (PSDB), que estava licenciado.
Antes da ordem do dia, a secretária municipal de Educação, Marisa Netto, falou sobre as ações realizadas pela secretaria. Ela deu ênfase a implantação do Sistema Aprende Brasil, projeto de inserção de apostilas do método Positivo nas escolas da rede municipal.
Os vereadores apresentaram também quatro indicações ao Poder Executivo.
Foram encaminhados às Comissões Competentes, dois projetos de lei complementar, dois projetos do Executivo, uma emenda supressiva, uma emenda modificativa e dois vetos.
As comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamentos e Fiscalização da Câmara Municipal de Sorriso começam a analisar nesta terça-feira (4), o projeto de lei complementar n° 012/2005, que autoriza o Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em Sorriso.
O Refis é destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, contraídos até 31 de dezembro de 2004. De acordo com o projeto, a administração do Refis será feita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (Seplaf).
Através do programa, o devedor poderá ter a dívida quitada em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
A opção pelo Refis poderá ser formalizada até o dia 10 de março de 2006.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, deverá ser discutido e votado em três sessões. Para ser aprovado, é necessário que pelos menos seis vereadores votem favoráveis.