O deputado Humberto Bosaipo (PFL), está fazendo, por correspondência, uma
consulta para que mato-grossenses apresentem sugestões de um nome para o
prédio da nova sede da Assembléia Legislativa. O novo endereço é no
Centro Político e Administrativo e a inauguração deverá acontecer neste
mês de agosto. É uma grande obra, de destacada beleza arquitetônica e que
dará maior funcionabilidade ao trabalho do Legislativo.
Presidente da Comissão de Cultura, Educação, Desportos e Seguridade
Social o deputado Bosaipo cumpre o seu dever ao consultar autoridades
públicas, artistas, intelectuais, estudantes, enfim, a todos os segmentos
que representam a sociedade mato-grossense, embora um concurso público
seria o meio mais democrático, a meu ver.
Recebi essa consulta e estarei enviando a resposta nesta semana. Antes,
convido aqui o leitor para um questionamento. Há quem defenda, e essa
também é minha linha de pensamento, que a nova sede da Assembléia
Legislativa deve permanecer com o nome atual de Palácio Filinto Müller.
Outros, porém, entendem que Palácio Filinto Müller é o nome do prédio
atual da AL, no centro de Cuiabá, e que lá deve permanecer.
Levemos, então, o debate à luz da lei. No dia 21 de agosto de 1973 o
deputado Ivo Cersósimo apresentou Projeto de Lei 82/73, que traz a
seguinte ementa: “Dá a denominação de Palácio Senador Filinto Müller ao
prédio do Poder Legislativo Estadual”.
Após receber duas emendas, o projeto de Cersósimo foi aprovado pela
Assembléia com a ementa: “Dá a denominação de Palácio Filinto Müller ao
prédio do Poder Legislativo Estadual”. Ou seja, retirou-se apenas a
palavra Senador e não determinou endereço fixo.
A lei foi sancionada pelo governador José Fragelli, com o número 3.383,
de 10 de setembro de 1973 e publicada no Diário Oficial 16.428, da mesma
data. Reza o Artigo 2º: “Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário”. Portanto, a sede do
Poder Legislativo de Mato Grosso, esteja ela onde estiver, chama-se
Palácio Filinto Müller.
O então deputado Cersósimo ressalta a vida pública de Filinto Müller,
como senador e presidente da Corporação Legislativa do País, e
precisamente sua atuação quando da celebração do sesquicentenário da
instalação do Poder Legislativo no Brasil, ocasião em que Filinto tudo
fez para que a data fosse comemorada em todos os recantos da Pátria.
O Poder Legislativo é o que mais tem identificação com o ex-senador
Filinto Müller. Ao propor a homenagem, destaca o deputado Cersósimo que a
tônica da atuação de Filinto Müller foi no sentido da valorização do
Legislativo e dos legisladores!
Pois bem. Existe uma lei que dá a denominação de Palácio Filinto Müller
ao prédio do Poder Legislativo estadual. Eu pergunto: amanhã ou depois,
quando da instalação da Assembléia no novo local, de que valerá essa Lei
3.383/73, caso a nova sede passe a ter outro nome? Será que a própria
Assembléia vai deixar de cumprir o que ela mesma aprovou?!…
O processo legislativo ensina que só uma lei pode revogar ou modificar
outra lei. Ou seja, para que a sede da Assembléia Legislativa deixe de se
chamar Palácio Filinto Müller, um deputado deve apresentar projeto de lei
propondo a mudança. Esse PL deve ser submetido a análises nas devidas
comissões e ir a votação em plenário. E, caso seja aprovado, segue para
sanção ou veto do governador.
Essas são as normas. Caso a Assembléia decida por outro caminho estará
contrariando os princípios legais. Acredito, porém, nos nossos
representantes no Legislativo, sob a liderança do jovem, democrático e
competente presidente, deputado Silval Barbosa, o primeiro-secretário,
deputado José Riva e o próprio deputado Bosaipo.
Para finalizar, mais um detalhe. Se o nome Palácio Filinto Müller tem que
permanecer no antigo prédio da Assembléia, como defendem alguns, eu
pergunto: e as demais homenagens que lá se encontram? O Plenário Deputado
Oscar Soares, o Auditório Deputado Milton Figueiredo; o Anexo Deputado
Mário Spinelli; e mais parlamentares que dão nome a outros espaços nobres
daquela Casa? Essas homenagens permanecerão no atual prédio ou irão para
a nova sede?
Tem mais. Existe uma corrente, composta inclusive por deputados, que
reivindica o atual prédio da Assembléia para sede da Câmara Municipal de
Cuiabá. É bom lembrar que a Câmara não abre mão do seu homenageado que dá
nome à sua sede Palácio Pascoal Moreira Cabral.
A Câmara de Vereadores demonstra essa postura em todas as suas mudanças
de endereço, que não foram poucas. E caso o governo do Estado decida
ocupar o prédio, que é de sua propriedade, creio que o mesmo não ficará
obrigado a manter o nome Palácio Filinto Müller, já que no local não
estará mais funcionando a Assembléia Legislativa.
Cassar homenagem é uma agressão à família do homenageado. Espero que
nossos nobres parlamentares decidam pela manutenção de Palácio Filinto
Müller à nova sede da Assembléia Legislativa. Filinto Müller foi senador
por quatro mandatos, presidente da Arena, presidente do Senado e do
Congresso Nacional.
Cassar homenagem é coisa de ditaduras, como bem lembra o jornalista Hélio
Gaspari. O nosso saudoso Filinto Müller muito fez por Mato Grosso e pelo
Brasil em 40 anos de vida pública. Entendo que a Assembléia Legislativa
não pode se submeter a esse constrangimento e, muito mais, deve dar o
exemplo de que a toda lei implica obediência e sanção da transgressão.
* JÚLIO CAMPOS é conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Governou o Estado (1983/87), e foi senador (1991/99), entre outros
cargos no Executivo e Legislativo
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