Manejo Florestal Sustentável
Hoje a Floresta Nativa e demais formas de vegetação de Mato Grosso com suas problemáticas se transformaram em causa ambientalista, isto é dito por quê:
A autorização para sua exploração efetiva está regulamentada no art. 25, do decreto nº. 8.188, de 10 de outubro de 2006, o qual preceitua que as florestas somente sejam utilizadas sob a forma de manejo sustentável de múltiplas atividades.
Segundo o artigo 25, a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, deve respeitar os mecanismos de sustentabilidade do ecossistema, objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de diversos produtos e subprodutos madeireiros e não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços.
Os instrumentos de Gestão Florestal de Mato Grosso englobam a educação ambiental, com enfoque na atividade florestal; o fomento; a pesquisa e a extensão florestal; a transparência florestal; o cadastro de entidades consumidoras e utilizadoras de produtos florestais; a descentralização da administração ambiental; o Sistema de Licenciamento Ambiental das Propriedades Rurais; os incentivos fiscais e financeiros para florestamento e reflorestamento e a fiscalização através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e da Polícia Militar Ambiental (PMA).
A exploração das vegetações nativas é controlada e regulamentada não só no nosso Estado como em todas as regiões do Brasil. Mas, infelizmente, as regras não são obedecidas por particulares (produtores) que aproveitam para agir de maneira irregular, sem autorização (AUTEX) do órgão ambiental competente, desrespeitando a conservação dos recursos naturais, a estrutura da floresta e de suas funções e ainda a manutenção da diversidade biológica.
É dever do Estado oferecer soluções através de projetos para o desenvolvimento socioeconômico da região. Controlar as idéias ideologicamente atrasadas e procurar soluções pragmáticas com ajuda de entidades, como ONGs, seria uma das soluções ideais para o pronto desenvolvimento, bem como os projetos de integração da população no processo produtivo da região como agricultura, pecuária, extrativismo, nos moldes legais e inseridos na preservação ambiental.
Assim, nós, os brasileiros, temos de cuidar do nosso patrimônio tão importante para o futuro da humanidade, decolando os projetos de reflorestamento (manejo sustentável), integração dos povos da floresta, manutenção da nossa diversidade biológica e principalmente proporcionando com seriedade e de forma coletiva o desenvolvimento.
Paola de Oliveira Trevisan é advogada, especializada em Planejamento e Gestão Ambiental