Acabo de ler a seguinte notícia: Fechado acordo para criar o MT Legal e regularizar áreas fonte: sonoticias.com.br 13.08.08.
Que boa notícia! Será dada oportunidade de adequação antes da punição (que nada resolve sob o aspecto ambiental). Já cansado de promessas, pergunto: será uma oportunidade verdadeira de regularização, ou as informações seão utilizadas para ações punitivas, como já ocorreu no passado com os Termos de Ajustamento criados pela SEMA; onde pessoas e empresas no anseio de regularizar suas “pendências ambientais” aderiram ao TAC e acabaram processadas judicialmente por crimes ambientais?
Russel Maia é advogado em Sinop