O Pleno do Tribunal de Contas (TCE) julgou como regulares as contas de gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Também foram feitas recomendações e determinações legais à gestão do secretário Márcio Dorilêo para que instaure tomada de contas especial no intuito de apurar a responsabilidade pelo atraso no pagamento de faturas de energia elétrica. Os resultados devem ser encaminhados ao órgão em 90 dias.
Conforme a decisão tomada por unanimidade, esta manhã, o relator, conselheiro Domingos Neto, entendeu que as impropriedades encontradas possuem natureza formal “que podem ser corrigidas com a adoção de medidas administrativas”. Assim, também fez recomendações à gestão que observe a lei de licitações e a que estabelece a vedação de despesa sem prévio empenho.
Em seu voto, determinou que sejam redobrados os cuidados com o armazenamento de produtos nos almoxarifados, sob pena da gestão ser responsabilizada no próximo exercício pelo não cumprimento das observações. Na sessão plenária, o secretário Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo fez a defesa oral de sua gestão e acompanhou a aprovação das contas de gestão pelo TCE de Mato Grosso.
As informações são da assessoria de imprensa do TCE.