Nenhuma obra ou estudo referente à implantação da Hidrovia Paraguai-Paraná poderá ser feito sem a aprovação do Congresso Nacional. A decisão partiu dos desembargadores do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília (DF), e foi uma resposta à apelação interposta pelo MPF (Ministério Público Federal) em uma ação civil pública que tratava do assunto.
Conforme a decisão, em questões que afetam diretamente comunidades indígenas e o meio-ambiente, é preciso haver aprovação legal. A obra é alvo de uma discussão que se arrasta há cinco anos e trata-se do escoamento de grãos por meio de barcaças que atravessariam 3,4 mil quilômetros dos rios Paraguai e Paraná entre Cáceres, Foz do Rio Apa (MS) e Nueva Palmira, no Uruguai, sendo 1.270 quilômetros apenas em território brasileiro.
O MPF alega que estão sendo realizadas pequenas obras nos rios Paraguai e Paraná e em portos da região e isso caracterizaria, no entendimento dos procuradores, a lenta implantação de um projeto maior para dar suporte à construção da hidrovia Paraguai-Paraná sem, contudo, a autorização legal. Em defesa, a União afirmou que estudos de impacto ambiental estão sendo realizados e as pequenas intervenções seriam obras que não envolvem mudanças no curso dos rios ou drenagens profundas.
A respeito da questão indígena, a União alega que os dois rios não estão dentro de terra indígena e os índios seriam chamados a se manifestar a respeito da hidrovia, depois de concluído o estudo de impacto ambiental, e se houvesse necessidade. O projeto para construção da hidrovia Paraguai-Paraná surgiu de um acordo assinado em 1992 entre os cinco países que compõem a Bacia do Prata: Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Argentina. Para implantação do projeto, foi criado um comitê que atuaria em três frentes: operação da hidrovia, melhoramento da infra-estrutura física e melhoramento da infra-estrutura portuária.
Em setembro do ano passado, uma decisão judicial suspendeu o licenciamento ambiental para novos empreendimentos na hidrovia entre Cáceres e a Foz do Rio Apa (MS), na divisa do Brasil com o Paraguai. Ambientalistas cobram a realização de um Eia/Rima (Estudo de Impacto Ambiental) para toda a área, ao contrário do que começou a ser feito no início, com estudos pontuais
