Embora tenha sido sancionada pelo governador em julho do ano passado, a lei 8356 – que dispõe sobre a cassação do registro no fisco estadual dos postos flagrados comercializando combustíveis adulterados – até agora não foi cumprida.
A lei é de autoria do deputado Humberto Bosaipo (PFL). A intenção, segundo o parlamentar, é restringir o comércio de combustível adulterado, uma prática ilegal e lesiva aos interesses dos consumidores. Outro aspecto que a Lei abrange, trata da discrepância de preços praticados pelos fraudadores em relação aos estabelecidos no mercado.
A constatação do crescente aumento dessa prática ilegal, que importa lesão às relações de consumo, constitui crime contra a ordem econômica, implica evasão fiscal, gerando concorrência desleal com os contribuintes que desenvolvem regularmente suas atividades comerciais. “Além de proteger os consumidores, a lei também vai resguardar os bons comerciantes que não podem concorrer com os preços dos que utilizam essa pratica ilegal”, justificou.
FORÇA-TAREFA – Comerciantes do setor concordam. Luis Batista Dario, dono dos postos Assembléia e Califórnia, elogiou a iniciativa do deputado, assim como as ações da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) – iniciadas recentemente – para executar o previsto na lei. “Esperamos essa vigília permanente; desconheço casos de sonegação ou adulteração em outros postos, mas se isto está acontecendo, deve ser combatido, porque força uma concorrência desigual no setor, além do prejuízo aos consumidores”, assinalou Dario.
A Sefaz mobilizou, desde a última segunda-feira (27), uma força-tarefa que irá fiscalizar 191 postos em todo o Estado – a maior parte deles na Grande Cuiabá. “Antes não tínhamos a instrumentação necessária, mas agora a lei será aplicada”, justificou Neli Machado, coordenadora do segmento de Combustíveis da Sefaz.