Representantes de três propriedades acionadas pelo Ministério Público Estadual por desmatamentos irregulares no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco firmaram Termo de Acordo Judicial preliminar comprometendo-se a promover a reparação integral dos danos ambientais. No prazo de 90 dias, eles deverão efetuar o pagamento de aproximadamente R$ 104 mil por dano moral coletivo. Já os valores dos danos materiais não passíveis de recuperação, no valor mínimo de aproximadamente R$ 376 mil, serão pagos no prazo máximo de 11 meses.
De acordo com a promotora de Justiça Regiane Soares de Aguiar, em 90 dias serão definidos os prazos e a forma para reparação integral dos danos ambientais. “Com a celebração desse acordo preliminar, o Ministério Público manifestou-se pela substituição da indisponibilidade de bens realizada por meio do Bacenjud pela garantia real oferecida nos autos”, informou a promotora de Justiça.
Assinaram o acordo os representantes dos proprietários Reunidas Serra Negra – Administração e Participações S/C Ltda, Antônio Sanches Filho, Karina Sanches Valério e Sabrina Sanches Andreotti. Ao todo, 51 propriedades respondem a ações civis públicas propostas pelo MPE.
O Parque Serra Ricardo Franco faz parte do bioma amazônico e recebe recursos do Governo Federal por meio do Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA, maior programa de conservação de florestas tropicais do planeta.
A Unidade de Conservação faz fronteira com o Parque Nacional Noel Kaempf Mercado da Bolívia, o qual encontra-se nitidamente mais preservado do que o Parque brasileiro, conforme comprova imagem de satélite do mês de agosto de 2016.
A criação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, por meio do Decreto Estadual nº 1.796/97, decorreu de compromisso internacional para liberação de empréstimo junto ao Banco Mundial. E ainda, a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral foi precedida de estudos técnicos sobre a relevância ecológica da área.
De acordo com informações do Observatório de Unidades de Conservação, a Serra Ricardo Franco apresenta alta prioridade para a conservação da diversidade biológica, sendo de suma relevância a preservação do Rio do Guaporé, vez que é considerado um verdadeiro corredor de conexão de flora e fauna entre as bacias Amazônica e Platina.
Segundo informações da Promotoria de Justiça da Comarca de Vila Bela, os desmatamentos ocorridos após a criação do parque ultrapassam mais de 18 mil hectares, conforme dados oficialmente fornecidos pela SEMA ao Ministério Público.
As informações são da assessoria de imprensa do MPE.