A revisão e modernização da política da Lei de Pesca em Mato Grosso foi um dos temas centrais do encontro do Conselho Estadual de Pesca (Cepesca), que teve sua primeira reunião ordinária, hoje. Uma das hipóteses debatidas seria diminuir a para zero a cota de peixe para praticantes da pesca esportiva, proibindo transporte do pescador amador, o que ainda não foi votado pelo conselho. As mudanças primeiro devem constar em minuta pelo governo estadual e, para entrar em vigor, tem que ser aprovada pela Assembleia. Para pescadores que sobrevivem da pesca não haveria restrição.
O conselho de pesca debate qual encaminhamento jurídico adequado para fazer as mudanças. A Sema apresentou a Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente consulta jurídica sobre a possibilidade de limitação da pesca esportiva, por meio de resolução do conselho de pesca, conforme foi deliberado pelos conselheiros, em dezembro passado. O questionamento da Sema foi baseado na importância de ter esclarecimentos sobre a competência do conselho, considerando o impacto que a decisão pode trazer para os setores envolvidos e pelas polêmicas que o tema proporciona na sociedade mato-grossense. Não foram detalhadas as principais mudanças debatidas.
Também foi apontado o fato de a proibição do abate e transporte do peixe para pescadores amadores serem consideradas medidas restritivas que influenciam diretamente nos direitos e deveres dos cidadãos em todo o território do estado.
A subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente expôs em resposta que a Constituição Federal traz o princípio da legalidade, que dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. “Diante da argumentação exposta concluímos pela impossibilidade de edição de resolução de caráter normativo sem o devido respaldo legal, bem como recomendamos que a matéria seja tratada por meio de lei formal no âmbito do poder legislativo estadual”, conforme descrito no documento.
O presidente do Cepesca e secretário Executivo da Sema, Alex Marega, acatou o parecer da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente e que cabe a Assembleia Legislativa fazer a mudança na lei. “Vamos garantir que todo esse processo seja feito de forma legal. Cepesca vai continuar discutindo e colocando em votação as propostas para encaminhar para o governador do Estado. A minuta que estamos discutindo moderniza a Política de Pesca e o Conselho, que tem membros professores, pesquisadores, pescadores e pessoas que vivem do comércio da pesca pode contribuir muito”.
Durante a reunião, o subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Ferreira, respondeu a questionamentos e dúvidas dos conselheiros sobre a discussão da restrição para abate, transporte e armazenamento da pesca amadora, cujo projeto de lei foi arquivado pela Assembleia Legislativa, em 2019.
Assista a primeira reunião do Cepesca deste ano
