Dados da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Mutum indicam que 146 crianças aguardam vagas na única creche do município, a Mãe Amiga. Em função disso, o Ministério Público Estadual formulou termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado pelo prefeito municipal, Adriano Xavier Pivetta, e pelas secretárias de Educação e de Administração, Ida Maria Timm Pedrolho e Telma Pinheiro Saravy, respectivamente, para construção de nova unidade.
‘A Constituição Federal prevê que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. A lei federal 9.394/96, que define a educação infantil como sinônimo de creche e pré-escola, também reitera que a oferta de vagas é obrigação do município’, explica o promotor de Justiça Renee do Ó Souza, que intermediou a assinatura do TAC.
Conforme o documento, o prefeito irá viabilizar novas vagas até junho de 2007 para atender as 146 crianças da fila de espera, bem como as demais que vierem a precisar de lugar na creche. O local será destinado principalmente à faixa etária de zero a seis anos. O descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária de R$ 3 mil, que será revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em 45 dias, a administração deverá apresentar projeto do prédio a ser construído. A capacidade deverá ser de no mínimo 200 vagas, sendo que a construção terá que considerar a demanda futura. O Executivo também precisará comprovar a aquisição de lote para a sede. A previsão de conclusão da obra é de seis meses, a partir da assinatura.