A Prefeitura Municipal de Feliz Natal informou, hoje, que o prazo para adesão ao Refis – Programa de Recuperação Fiscal – vai até 20 de dezembro. O contribuinte que deve ISSQN, IPTU e alvará pode ter até 100% de desconto nos juros e multas. A orientação é que procure o departamento de tributação e faça o parcelamento.
O Refis está previsto na lei municipal e busca dar a oportunidade para o contribuinte fazer a sua regularização de débitos fiscais, pessoa física ou jurídica.
O parcelamento é para dívidas vencidas até dezembro de 2012.
