Os governadores que participaram hoje (21) em Brasília de um congresso internacional defenderam que a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER) deve ser na proposta da reforma tributária e não por meio de lei complementar, como defende o relator na comissão especial que analisa a reforma deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
O FER será um instrumento destinado a recompensar os estados e municípios que perderem arrecadação com a mudança na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da origem para o destino. A mudança é um dos principais pontos da reforma tributária, e vem causando a maior polêmica entre estados, municípios e a União.
Os estados considerados produtores ou consumidores concordam com a mudança, mas querem ver a recompensa expressa no texto da reforma.
O governador do Mato Grosso, Blairo Maggi, lembrou as perdas nunca recompensadas dos estados e municípios com a Lei Kandir, que definiu isenção de imposto para mercadorias destinadas às exportações e serviços prestados no exterior, mas não estabeleceu em seu texto base uma forma de recompensar os estados.
“O FER tem que ser colocado no corpo da reforma. Se não acontecerá como na Lei Kandir, fica uma promessa de futuro que acaba não sendo realizada e dando prejuízos aos estados e municípios”, disse o governador no 6º Congresso Internacional Brasil Competitivo, onde foram expostas experiências bem sucedidas de estados que conseguiram por meio de planos de gestão reduzir seus gastos.
Para Maggi, a mudança na forma de cobrança do ICMS é justa, no entanto, ao governo federal cabe a função de garantir recursos para ressarcir os estados e municípios da queda na arrecadação.
“Se não houver o fundo e recursos suficientes para bancar as diferenças não há reforma tributária. Essa reforma não passa no Congresso. A metodologia de mudança na cobrança do ICMS é viável, mas há de se ter mecanismos de compensação até que os sistemas sejam eficientes. O Mato Grosso, por exemplo, é um grande produtor, mas um pequeno consumidor de produtos acabados. Então, temos um desencaixe muito grande. Por isso defendemos que o modelo pode ser adotado, mas tem que ter um fundo de compensação senão o governo vai quebrar os estados”, destacou.
O governador acrescentou que não acredita que a proposta caminhe na Câmara ainda este ano.
“A reforma é para 2009 com novos atores na política. Nesse momento, o Congresso está todo em campanha e a gente vê que não há clima para isso”, afirmou.
O governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), defende, no entanto, que seria de grande importância que a Câmara conseguisse votar a proposta ainda este ano.
“O ano de 2008 é um ano eleitoral, e todo ano eleitoral tem uma agenda muito complexa. A disputa das eleições compete com a pauta do Congresso, mas vale a pena o esforço para ver a reforma aprovada pelo menos na Câmara dos Deputados. Seria extremamente positivo para o país se pelo menos o capítulo que compete à Câmara fosse cumprido. Desta forma, o Senado, que é a Casa dos estados pudesse ter a proposta aprovada como texto guia, a partir do qual se afunilaria a conversa e o diálogo com os estados”, destacou Déda.
Para o governador de Sergipe, a mudança na cobrança do ICMS é fundamental para se promover o equilíbrio entre os estados.
“Ela é fundamental para que possamos equilibrar um pouco o país. Estados do Nordeste, que são consumidores, têm sido onerados pela forma como tem sido praticado a cobrança do ICMS atualmente. Além de perder com a cobrança da forma atual, Sergipe perde também quando comercializa com outros estados o seu mais importante produto, o petróleo, cujo imposto incide no destino. O meu estado é produtor de petróleo, e justamente quando é para vender petróleo, aí a regra se inverte para favorecer grandes estados consumidores dessa commoditie”, reclamou.
Déda admitiu que mesmo na Região Nordeste, as diferenças entre os estados acaba emperrando as definições para o ICMS, o que reforça a necessidade do mecanismo de compensação.
“O fato é que dentro do Nordeste há diferenças. Existe o time Ceará, Pernambuco e Bahia, que tem economias com fatores competitivos mais elevados. Já os outros estados possuem condições antagônicas, de modo que a discussão do tema dentro do Nordeste tem que levar em conta essas diferenciações internas. O lado positivo é que eu não me lembro na política brasileira de um momento de tamanha integração entre os governadores dos estados da região em torno de algo tão consistente. Isso me faz acreditar que dessa vez poderá ser possível um consenso”.
A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), também lembrou a “queda de braço” dos estados com a União para a obtenção dos ressarcimentos das perdas geradas pela Lei Kandir. Ela defendeu a criação do fundo e disse que o mecanismo não deve ser encarado como “jeitinho brasileiro” para garantir a aprovação da proposta.
“Acho que esse fundo de equalização não pode ser visto como jeitinho brasileiro, não. Há estados que fizeram todo seu esforço para serem estados produtores. São estados que têm matérias-primas relevantes. Como que, de repente, aquilo que fizeram, um esforço de gerações, acaba com uma reforma tributária? Tem que haver sim a cobrança no destino, alíquota única, sem guerra fiscal, mas reservar àqueles que agiram no sentido de serem produtores de matéria-prima a oportunidade de se adaptarem com o tempo. Isso deve ser garantido imediatamente no texto a ser aprovado pelo Congresso Nacional”, defendeu a governadora.
O texto da reforma tributária ainda não foi aprovado pela comissão especial criada na Câmara para analisar a proposta. O relator, Sandro Mabel, optou por não apresentá-lo agora em julho alegando que queria garantias de que a proposta seria levada para a votação em plenário tão logo fosse aprovada pela comissão.