A Medida Provisória 834/2018, que estende o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 30 de outubro, foi prorrogada pelo Congresso Nacional, por mais 60 dias. Ela venceria no próximo dia 11. Agora, passa a valer até 10 de outubro. A prorrogação foi publicada hoje (9) no Diário Oficial da União.
O programa refinancia a dívida de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Dentre os principais itens garantidos na lei estão a redução em 100% das multas e encargos legais; a cobrança em cascata, quando o produtor paga o imposto em várias etapas da cadeia; e a redução da alíquota de 2,5% para 1,7% aos produtores rurais Pessoa Jurídica.
O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o chamado Refis Rural, foi criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Funrural. A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a mesma Corte voltou atrás em março de 2017 e declarou a cobrança constitucional. Desde então, muitos produtores rurais deixaram de pagar a contribuição previdenciária respaldados pela decisão do Supremo.
Outra Medida Provisória também foi prorrogada para até 10 de outubro, pelo Congresso Nacional, hoje, e publicada no Diário Oficial da União é a 835/2018, que autorizou aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal do país acesso imediato aos estoques de milho em grãos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A medida foi adotada em caráter emergencial. O setor foi afetado pela greve dos caminhoneiros, no fim de maio, e vários animais morreram por falta de ração, informa a assessoria da FPA.
