A partir de agora todos pescado apreendido no Estado será doado a entidades filantrópicas do município onde ocorreu a apreensão. Isto porque foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira a lei nº 10.504, de autoria do deputado Eduardo Botelho (PSB), alterando dispositivos da lei nº 9.096, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso.
As modificações ocorreram nos dispositivos do artigo 28, que trata das medidas mínimas para a captura de peixes em Mato Grosso. Até então, o parágrafo único desse artigo citava que o pescado apreendido deveria ser doado, não especificando os procedimentos dessa doação e nem quem poderia ser beneficiado.
“O objetivo dessa nova lei é definir com maior clareza a forma de destinação do pescado apreendido, evitando um direcionamento irregular e até ilegal e, desta forma, garantindo que o mesmo sendo doado às entidades e instituições sociais, beneficentes, educacionais e filantrópicas, desde que estejam regularmente credenciadas”, justifica o parlamentar.
Além disso, a distribuição do pescado apreendido deverá atender critérios que observem a necessidade das entidades e instituições, com quantidades suficientes à alimentação da clientela atendida, garantindo a devida publicidade dos atos.
Pela lei da Política da Pesca em Mato Grosso é permitido ao pescador profissional tolerância de até dois centímetros para efeito de medição do comprimento total e de até 5% dos exemplares capturados e transportados. Também há tolerância de até 2% do peso do pescado acima das cotas de captura e transporte permitidos.
“Com certeza, a partir de agora vamos contribuir ainda mais com instituições que, no nosso Estado, realizam um trabalho sério, compromissado com o bem-estar social e com o próximo. Elas cumprem um papel social imprescindível e nada mais justo do que garantirmos essas doações de forma efetiva”, conclui Botelho.
O governo do Estado informou que de janeiro a dezembro do ano passado, as equipes de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), em parceria com o Batalhão de Polícia Militar Ambiental, apreenderam 3,6 toneladas de pescado irregular em Mato Grosso.
Fonte: Só Notícias/Agronotícias