O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo do município de Sinop, referentes ao exercício de 2019, penúltimo ano da gestão da ex-prefeita Rosana Martinelli. Nasessão extraordinária remota, o relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, explicou que, “a gestão do município de Sinop respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação, FUNDEB e repasses ao Legislativo, o que igualmente contribui para o julgamento favorável destas Contas Anuais”.
O relator recomendou à câmara que determine ao prefeito que reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% na elaboração da Lei Orçamentária para os próximos exercícios, em conjunto com o legislativo. Seguindo o parecer do Ministério Público de Contas, manteve as inadequações e expediu recomendações ao poder legislativo de Sinop para que determine ao chefe do Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.
Além disso, decidiu pela instauração de tomada de contas ordinária diante de indícios de danos ao erário causado pelo pagamento de juros, multas e demais acréscimos nas prestações previdenciárias pagas em atraso. “O objetivo é identificar os responsáveis e quantificar o dano que corresponde ao débito”, disse.
Luiz Carlos Pereira destacou ainda que, em comparação entre os pareceres prévios foi verificada a reincidência em somente uma irregularidade de natureza grave, a qual deve ser sanada pela administração. “As irregularidades caracterizadas não têm o condão de ensejar emissão de juízo contrário a aprovação das contas, sendo que tais achados apesar de classificados como graves, não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Sinop”, concluiu o relator, através da assessoria do TCE.
