A secretaria municipal de Administração, aplicou ano passado, R$ 633,1 mil em multas por meio de Processo Administrativo Sancionador (PAS) após avaliar infrações praticadas por empresas que prestam serviços a administração pública municipal, contratados via pregão presencial ou eletrônico e que cometeram alguma infração com relação ao fornecimento e prestação do serviço estabelecido em contrato.
De janeiro até agora foram aplicados R$ 284 mil em multas e R$ 48,9 mil são referentes a processos iniciados no ano passado, mas com término e execução para este ano. Além de multa, as empresas que cometem infração ficam sujeitas a sanções como, por exemplo, impedimento de licitar e rescisão de contrato.
A prefeita Rosana Martinelli, ressalta que o intuito não é prejudicar as empresas, mas simplesmente se fazer cumprir o que foi acordado. “Reforçando que as empresas são responsáveis sobre os compromissos que assumem com a Prefeitura Municipal e devem cumprir com o que está no contrato, caso contrário serão penalizadas conforme determina a lei”, explica, através da assessoria.
Os valores arrecadados por meio das multas retornam ao erário da prefeitura para serem investidos de acordo com a demanda do poder executivo.
A prefeitura também aplica multas por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que abrange penalização a empresas que prestam serviços por meio de outras modalidades de contratação, além das previstas no Processo Administrativo Sancionador (Pregão Presencial e Eletrônico).
