A Justiça determinou, no final da tarde, a anulação da votação realizada no último dia 4, que definiu as comissões permanentes da câmara municipal para os próximos dois anos. A decisão liminar atendeu a pedido dos vereadores Hedvaldo Costa, Billy Dal Bosco (atualmente licenciado) e Maria do Socorro (professora Branca).
De acordo com o procurador jurídico da câmara, Airton Frigeri, a decisão determinou que, na próxima segunda-feira (11), seja feita nova eleição com distribuição das vagas proporcionais a todos os vereadores. “Esta decisão está sendo acatada. Entendemos que houve indução a erro por parte do juiz e vamos apresentar defesa, mostrando que foi seguido o regimento interno e que todos os vereadores foram contemplados”, disse, há pouco.
Com a decisão judicial, a câmara cancelou a sessão extraordinária que estava marcada para esta quarta-feira, às 15h, que votaria seis projetos, entre eles, os que autorizam o município a contratar empréstimo de quase R$ 100 milhões para obras de asfalto, fechamento de valas e ciclovias. Nesta terça-feira, segundo o presidente da câmara, Remídio Kuntz (PR), as comissões de Finanças e Justiça se reuniram e deram pareceres favoráveis às matérias, que, com isso, estavam aptas para votação em plenário.
Conforme Remídio, no entanto, no início da noite foi entregue a notificação com a decisão liminar. “Reuni alguns membros das comissões e a gente tinha dado todos os pareceres dos projetos seriam votados amanhã, em sessão extraordinária. Eu fico triste por cancelar, mas ordem judicial a gente cumpre. A sessão extraordinária fica cancelada, até segunda ordem”, afirmou, o presidente do Legislativo.
No mandado de segurança, os três vereadores alegaram que a primeira ilegalidade da sessão do dia 4 foi a determinação de que “apenas blocos parlamentares participassem da distribuição de vagas, o que é totalmente contrário ao instituído no artigo 19 do regimento interno, uma vez que a formação de blocos parlamentares é ato de liberalidade dos vereadores”. Afirmaram que “quando da distribuição das vagas, não foi observada a regra de representatividade de representações partidárias minoritárias”.
Os parlamentares também argumentaram que o regimento “é claro ao afirmar que membros da mesa diretora não poderão ser titulares das comissões permanentes, o que também não foi observado”. Ainda segundo os vereadores, “o presidente da câmara atuou com patente ilegalidade ao permitir e aprovar o procedimento de distribuição de vagas e votação dos membros das comissões permanentes de forma contrária ao estabelecido no regimento interno”.
A composição das comissões já estava sendo questionada, na Justiça, em ação impetrada pelos vereadores Gilmar Flores (Joaninha) e Joacir Testa. A procuradoria jurídica da câmara informou que vai apresentar defesa no prazo estabelecido pela Justiça, que é de dez dias.
A escolha de presidentes e relatores, no início de fevereiro, ficou da seguinte forma: Comissão de Justiça e Redação terá como presidente Adenilson Rocha (PSDB) e relatorLeonardo Visera (PP). A comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização passou a ser presidida por Tony Lennnon (MDB) e relator é Ícaro Severo (PSDB). A comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos tem na presidência Lindomar Guida (MDB) e Dilmair Callegaro relator. A vereadora professora Branca (PR) ficou como presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Desporto e Assistência Social e Ícaro Severo é o relator. Dilmair Callegaro preside a Comissão de Ecologia, Meio Ambiente, Saúde e Seguridade Social e a relatoria é de Leonardo Visera. Na Comissão de Economia, Indústria, Comércio Agricultura, Trabalho, Administração e Serviços Públicos o presidente é Joacir Testa (PDT) e relator Ícaro Severo. A Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e dos Direitos da Criança e do Adolescentes tem Toni Lennon na presidência e Ademir Debortoli (MDB) na relatoria.
