Os vereadores Anderson Mantovan (União) e Carmem Casagrande (União) apresentarão às comissões, na sessão hoje à noite, projeto de lei que cria o protocolo “Corte Amigo” no fornecimento de água e esgoto, propondo que o serviço autônomo de água e esgoto (SAAE) fique proibido de suspender o fornecimento de água sem notificação prévia ao consumidor. Se aprovado pelas comissões, o projeto deve entrar em votação em sessão futura.
Só Notícias apurou que, de acordo com o texto, o aviso de corte deverá ser feito formalmente, com antecedência mínima de 30 dias, nos casos de inadimplência. A notificação deverá informar claramente o valor da dívida e apresentar alternativas de pagamento, possibilitando ao usuário negociar ou regularizar a situação antes de qualquer interrupção do serviço.
Na justificativa, os parlamentares ressaltam que a iniciativa tem como base “a proteção da dignidade humana e o reconhecimento da água como um serviço essencial”. Os vereadores argumentam que a suspensão abrupta do abastecimento “pode gerar sérios prejuízos à saúde pública, à higiene básica e à preparação de alimentos, especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade”.
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