A Câmara Municipal de Sinop deve discutir hoje um assunto que chama atenção dos moradores de Sinop há bastante tempo: a situação dos vendedores ambulantes, que já foi, inclusive, alvo de ação do Ministério Público Estadual. Desta vez, a prefeitura pretende disciplinar as atividades revogando parte da lei 007/1983 entre os artigos 161 e 166 e dar nova redação adequada às recomendações do MP feitas em 2017. O Projeto de Lei Complementar está na pauta de hoje deve ser votado hoje em regime de urgência.
De acordo com secretária de Planejamento, Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, a principal alteração na lei é a permissão formal do uso de veículos estacionados, como os de venda de alimentos, que já trabalham em vários locais da cidade. “A lei que nós temos é antiga, é de 1983, e não proíbe o estacionamento deste tipo de veículos para o comércio. E nós, por uma questão social, tínhamos uma tolerância. Com estas adequações, que já estamos trabalhando há algum tempo, a situação fica regularizada e o ambulante não precisa mais transitar”, explicou Ivete ao Só Notícias.
Apesar da liberação, a lei faz algumas vedações, como proibição do estacionamento dos food trucks no quadrante que compreende as avenidas Ingás, Tarumãs, Jacarandás e Palmeiras na extensão que compreende a avenida Dom Henrique Fröelhlich até a avenida André Maggi; em pontos que estejam a menos de 200 metros de outras feiras alimentícias ou de eventos promovidos pelo Município; e em outros pontos de interesse do Poder Executivo Municipal; além do estacionamento que atrapalhem o trânsito.
Entre as regulamentações, a nova redação da lei estipula que o horário de funcionamento seja das 7h até a meia-noite e que, se tratando de comércios do ramo alimentício, seja permitido o máximo de oito mesas e de 32 cadeiras na calçada.
Também estipula as taxas a serem pagas para a prefeitura, que podem ser diárias o anual, e fixa a isenção para deficientes físicos, vendedores de livros, jornais, revistas e engraxates. A lei ainda regula as normas de higiene, de fiscalização e proíbe, entre outros, a venda de cigarros, medicamentos, óculos de grau, eletrônicos e pirataria.
Para quem descumprir as regras, a prefeitura ficará autorizada a punir com multa, apreensão de mercadorias, suspensão da licença e até com a cassação da autorização de trabalho.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes de Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Fiscalização, e de Economia, Indústria, Comércio, Agricultura, Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Os vereadores da Comissão de Justiça e Redação apresentaram emendas para serem votadas.
