Os vereadores derrubaram, ontem, em sessão ordinária, o veto do prefeito Miguel Vaz ao projeto do programa de entrega de medicamentos que estabelece diretrizes para entregar gratuitamente, aos residências de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas, medicamentos de uso contínuo. O autor da proposta é o vereador Josias Ferreira defendendo ampliar o acesso aos tratamentos e garantir maior comodidade aos pacientes que enfrentam dificuldades de locomoção. Com a rejeição do veto, por unanimidade, o projeto vai ser promulgado e transformado em lei municipal.
Miguel apontou, no veto, que o projeto é inconstitucional por “vícios de iniciativa” e que os “atos de gestão são privativos do chefe do poder executivo” e ” em que pese a intenção positiva do poder legislativo, se trata de proposta inconstitucional”, “pois está se imiscuindo na organização administrativa de serviços públicos prestados pelo poder executivo”. Miguel também expôs que “ainda que o texto legal se apresenta sob forma de ‘diretrizes para criação de programa’ seu conteúdo extrapola o caráter meramente programático na medida que estabelece política pública específica, com definição de beneficiários e obrigação de prestação de serviços públicos pelo município”.
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