O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região acatou pedido de liminar proposto pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) para que a União forneça os nomes dos tutores e supervisores dos médicos do Programa Mais Médicos, além dos endereços de atuação de cada profissional. De acordo com a Lei 12.871/2013, cabe ao Ministério da Saúde fazer o registro dos participantes do programa e ao Conselho Regional de Medicina fiscalizar o exercício profissional do médico intercambista.
Contudo, as informações repassadas ao CRM-MT pela coordenação do programa em Mato Grosso são incompletas ou nulas. Dos quase 200 intercambistas em atuação no Estado, apenas 136 foram comunicados ao conselho. “Desde março o CRM-MT solicita formalmente ao Ministério da Saúde essas informações para então exercer o seu papel de fiscalizador técnico e ético da prestação de serviços médicos à população. A omissão dos dados demonstra clara violação dos princípios da publicidade, da legalidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica do programa em Mato Grosso”, afirma o presidente da entidade, Gabriel Felsky dos Anjos, por meio da assessoria.
A decisão do juiz federal substituto Ilan Presser estabelece prazo de dez dias para que a União forneça ao CRM-MT os nomes dos tutores, supervisores, locais e endereços de atuação dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos, sob pena de multa diária de R$ 500.