O deputado estadual Zé Domingos Fraga (PSD) manifestou preocupação com a possibilidade de perda para os municípios com a nova proposta e solicita que seja retirado o caráter de urgência da mensagem reforma da lei de 2000 do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), encaminhada pelo Governo de Mato Grosso. Durante a apresentação de detalhamento da nova lei, o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, afirmou que o governo se compromete a não reduzir o repasse feito às prefeituras, fortalecendo a atual parceria do governo estadual com os prefeitos e destacou a necessidade de aumentar o investimento específico para melhoria das rodovias estaduais.
Para Zé Domingos, quando se trata de orçamento da Receita Corrente Líquida do Estado é humanamente impossível que o governo não se aproprie do artigo 34, parágrafo 6º, da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que autoriza o governo a reter 30% das receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo para pagamento da Dívida Pública do Estado e ainda despesa de pessoal.
“Nós temos na LDO para 2016 um vínculo do governo, onde se for necessário, ele pode usufruir de qualquer fonte de receita e isso me preocupa”, comenta o parlamentar. Segundo Zé Domingos, a proposta para o novo Fethab precisa ser melhor discutida devido à existência de muitas dúvidas a serem esclarecidas.
“Nós recebemos nesta quinta-feira (10), 11 projetos de lei do Poder Executivo para apreciação, incluindo o novo Fethab, que veio com pedido de urgência. Então eu peço ao secretário Marcelo Duarte e ao líder do governo, deputado Wilson Santos, que seja retirado esse caráter de urgente/urgentíssimo para que possamos analisar com mais clareza, para ter acesso a mais informações e mais cuidado, levando em consideração tamanha importância da matéria”, disse Zé Domingos, através da assessoria.
