A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou hoje a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação agora segue para o plenário, onde o nome de Messias precisa de pelo menos 41 votos para ser aprovado. O placar foi de 16 a 11 para aprovação da indicação. Messias é a terceira indicação do governo Lula para o STF neste mandato. Antes dele, Cristiano Zanin e Flávio Dino chegaram à Corte.
Messias passou por 8 horas de sabatina e respondeu aos questionamentos de 27 senadores e tratou de aborto, religião, estado laico e liberdade de expressão. Ele reafirmou seu compromisso com a Constituição e defendeu a independência e a harmonia entre os Poderes.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) questionou Jorge Messias se ele teria coragem para confrontar os posicionamentos de seus futuros colegas na Corte. Alessandro foi relator da CPI do Crime Organizado, cujo relatório pedia o indiciamento de ministros do STF. Messias respondeu que se vê como um pacificador e afirmou ter envergadura moral para fazer o que é certo. Ele apontou os cinco meses de dificuldades enfrentados até a sabatina como prova de seu caráter. “Farei o que é certo. A prova disso é esta caminhada que estou passando”.
O senador Eduardo Girão (NOVO-CE) confrontou Jorge Messias sobre um parecer que assinou na AGU para derrubar resolução do CFM que proibia a assistolia fetal em gestações acima de 22 semanas. O caso está em discussão no Supremo Tribunal Federal. Em resposta, Messias classificou o procedimento como “abominável”, mas reforçou que o CFM invadiu a competência do Legislativo. “O local correto para disciplinar a sua questão, que é a minha questão, que é a defesa da vida é esta casa. A via tem que ser correta, porque o atalho é perigoso”.
O senador Jayme Campos (União-MT) questionou Jorge Messias sobre como o STF deve proceder em situações de discordâncias de posse de terras entre produtores rurais e povos indígenas. O parlamentar também quis saber como o tribunal deve atuar em questões que causariam insegurança e morosidade aos produtores rurais, citando entraves como o licenciamento ambiental. “O grande papel dos juízes é olhar sempre qualquer decisão buscando a paz social, a segurança jurídica, a previsibilidade. (…) Não podemos transigir naquilo que a Constituição estabelece, mas nós também não podemos retirar do proprietário de terra legítimo um direito à justa indenização ou à pacificação”, expôs Messias, complementando que o desenvolvimento e a preservação ambiental não devem ser excludentes.
Ao questionar Jorge Messias, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chamou de ilegal o julgamento das pessoas responsabilizadas pelos atos de 8 de janeiro e defendeu anistia “ampla, geral e irrestrita”. Em resposta, Messias disse que o processo penal não pode ser um ato de vingança e, sim, um “ato de justiça”. Para ele, o julgamento seguiu o rito legal com as garantias constitucionais asseguradas, mas que o próprio sistema penal também prevê mecanismos próprios de correção pela revisão criminal. O advogado-geral da União afirmou ainda que a discussão sobre a anistia é “própria do ambiente político institucional”, mas que a sua aprovação compete ao Legislativo e não ao STF.
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