O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) instituiu procedimento de Certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares, que vai verificar se as prefeituras divulgam de forma clara e acessível informações sobre emendas parlamentares aprovadas pelas câmaras municipais. O processo foi regulamentado por resolução que disciplina a autoavaliação dos fiscalizados, a validação técnica realizada pelo tribunal e os critérios para concessão da Certificação TAEP-MT, cumprindo decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino.
O STF estabeleceu que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas pelos vereadores em 2026 depende da demonstração, pelas prefeituras, perante os respectivos Tribunais de Contas, do atendimento às exigências de transparência e de rastreabilidade previstas no artigo 163-A da Constituição Federal. Segundo o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo a iniciativa dá continuidade ao trabalho iniciado em 2025, quando a corte editou a Resolução Normativa 19/2025, voltada à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares, determinou a divulgação, em ambiente eletrônico de acesso público dos dados permitindo consulta, download e reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle.
“Agora, estamos dando o passo seguinte, que é verificar se esses dados estão realmente disponíveis e acessíveis para a população. Não adianta exigir a criação da plataforma se não acompanharmos como e se ela está sendo alimentada”, explicou o presidente.
A certificação das emendas garantirá a transparência de todas as etapas dos repasses das câmaras. “Vamos analisar a divulgação de informações como autoria, valores, objeto da emenda, cronograma e evidências da aplicação. Assim, saberemos se o objeto foi devidamente contratado e se de fato trouxe benefícios à população”, acrescentou Sérgio Ricardo.
A sistemática da certificação será aplicada em etapas. Primeiro, o fiscalizado realiza a autoavaliação em formulário eletrônico, com o preenchimento dos quesitos aplicáveis e a indicação das respectivas evidências. Na sequência, a equipe técnica do Tribunal faz a validação individualizada das informações prestadas, a fim de verificar sua conformidade com os critérios fixados pelo STF e pelo TCE. O resultado será convertido em um indicador de transparência, com pontuação de 0% a 100%. A partir desse percentual, o ente poderá ser enquadrado em quatro situações: certificado, certificado com ressalvas, não certificado ou sem objeto. Além da existência de plataforma para divulgação das emendas, serão observados itens como a identificação do parlamentar autor, os valores envolvidos, o objeto da emenda, o cronograma de execução, as etapas da despesa, contratações relacionadas e as evidências da aplicação dos recursos.
O TCE destaca que o procedimento não representa validação da regularidade da execução das emendas parlamentares. Ou seja, não substitui as atividades de auditoria e fiscalização próprias do controle externo. Conforme a resolução normativa, o processo será realizado anualmente e a certificação terá validade até 31 de dezembro do exercício a que se referir.
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