O Ministério Público decidiu entrar com Ação Civil Pública contra a Fundação de Saúde de Nova Mutum. Após a conclusão de um inquérito civil, a promotoria resolver propor a ação por considerar que moradores de Nova Mutum estão sendo obrigados a efetuar pagamentos para serem atendidos pela Fundação Hospitalar de Saúde, através do SUS- Sistema Único de Saúde-. A Promotoria de Justiça do município argumenta que “a restrição ao atendimento priva a coletividade do exercício de seu direito constitucional de acesso à saúde. Admitir a licitude da cobrança pela prestação de serviços aos usuários do SUS, segundo o MP, é uma afronta à lógica jurídica.”
“A população de Nova Mutum não pode ser responsabilizada pela desídia na utilização das verbas oriundas para a área da Saúde. Os recursos estão sendo utilizados de forma indevida e irregular pela administração pública”, afirmou o representante do Ministério Público, em um trecho da ação.
A Promotoria está investigando todas as irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União para promover a responsabilização, em ações próprias, de todos aqueles que praticaram condutas ilícitas.
Caso o pedido de liminar pleiteado pelo Ministério Público na ACP seja deferido, a fundação será proibida de continuar realizando a cobrança aos pacientes do SUS, sob pena de multa no valor de R$ 20 mil para cada cobrança indevida.
Ao final da ação, a entidade poderá ainda ser obrigada a restituir todos os valores que foram cobrados dos usuários do Sistema Único de Saúde. A ACP foi proposta no dia 22 de março. Até o momento, não existe nenhuma decisão judicial sobre o assunto, informa a assessoria do Ministério Público.
