O Ministério Público Federal em Mato Grosso ingressou com ação civil pública em desfavor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da União e do Estado para que promovam programa de controle de infecção hospitalar, bem como a implantação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar. A ação é resultado do inquérito instaurado a partir do MPF em São Paulo, que investigava no seu âmbito de atuação a ausência de ampla divulgação dos índices de infecções hospitalares no país, bem como possível descumprimento da lei da Anvisa, referente à implantação de comissões de infecção hospitalar nos estados e municípios.
Após 10 anos, esgotadas todas as diligências possíveis, constatou-se que as tentativas de solução extrajudicial não geraram resultados. Dessa forma, foi proposta a ação com o intuito de obter tutela jurisdicional de natureza condenatória para compelir os entes requeridos a cumprir suas obrigações legais de promover o controle das infecções hospitalares, bem como a publicidade de seus índices.
Nesse sentido, durante as investigações no inquérito constatou-se a indevida omissão da Secretaria de Estado de Saúde (SES) em promover a instalação do Programa de Controle de Infecção Hospitalar.
“A Anvisa, embora admitindo sua atribuição de acompanhamento, avaliação e fiscalização das ações de vigilância sanitária executadas por Estado e municípios, inclusive as ações de controle de infecção em serviços de saúde, se limitou a concluir no expediente a constatação da dificuldade e deficiência do serviço de controle dos índices de infecção hospitalar em Mato Grosso, sem destacar qualquer providência tomada para reverter tal situação”, pontuou o MPF.
Diante disso, o Ministério Público requereu o deferimento da liminar para que o judiciário determine a adoção de providências necessárias e suficientes pelos entes federativos para corrigir as irregularidades identificadas.
As informações são da assessoria do Ministério Público Federal em Mato Grosso.
