Ponto Final

‘Premissas equivocadas’

O subprocurador-geral do Estado, Lucas Dallanico, rebateu as afirmações do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) ao considerar a ‘Lei da Pesca’ em Mato Grosso, que vai vigorar a partir de janeiro proibindo por cinco anos transporte de peixe no Estado (sendo liberada pesque-solte) sendo inconstitucional. O governo de Mato Grosso acrescentou que a argumentação da AGU ‘não são verdadeiras’ e pediu que o STF mantenha a constitucionalidade da legislação.“ Os argumentos expendidos pelo Advogado-Geral da União partem de premissas equivocadas, o que deverá conduzir ao julgamento de improcedência dos pedidos nela deduzidos”, disse.

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