Ajustes no projeto

O presidente da Assembleia, deputado Max Russi, apresentou substitutivo integral ao projeto de lei 247/2025, que cria o selo ‘ Transparência na Contratação’, destinado a reconhecer empresas privadas e entidades públicas em Mato Grosso que, de forma voluntária, divulguem os requisitos e a faixa salarial nas ofertas de emprego que disponibilizarem. A proposta original obrigava as empresas privadas e entidades a informar os requisitos exigidos e a faixa salarial para as vagas de emprego, prevendo multa em caso de descumprimento. O presidente da Fecomércio José Wenceslau de Souza Júnior, reuniu-se com o deputado e propôs a criação do selo, preservando, assim, o equilíbrio entre transparência e liberdade empresarial. Wenceslau expôs que o projeto, como estava sendo apresentado, “implicaria em custos indiretos para as empresas, como o desenvolvimento de políticas internas de comunicação salarial e a adequação de sistemas de divulgação de vagas, sem qualquer incentivo ou compensação”. A propositura tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia