Novos critérios

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que prevê mudanças na gestão pública foi protocolada na Câmara dos Deputados com 171 assinaturas, incluindo as dos mato-grossenses Coronel Fernanda (PL), Coronel Assis (União) e Nelson Barbudo (PL). A proposta estabelece novos critérios para avaliação de servidores e amplia obrigações digitais, introduz mudanças na administração pública, como planejamento estratégico para resultados, celebração de acordos de resultados e avaliação periódica de desempenho dos servidores. No aspecto digital, eleva a inclusão digital ao patamar de direito fundamental e cria a Estratégia Nacional de Governo Digital, obrigando estados e municípios a garantir interoperabilidade de dados, manter identificação única nacional segura e adotar padrões de segurança cibernética.