sexta-feira, 26/abril/2024
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Mais acesso ao MP

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O governador Mauro Mendes editou decreto ampliando o acesso pelo Ministério Público do Estado  às informações da administração pública estadual. Além de ações conjuntas de prevenção e detecção de ilicitudes em atos administrativos, a cooperação abrange também o exercício das demais atividades afetas às áreas de atuação institucional. O acesso a processos, documentos, objetos, sistemas e quaisquer outros meios, instrumentos e equipamentos, que antes contemplava apenas os promotores da Coordenadoria do Meio Ambiente, da Promotoria de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública e do Núcleo de Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, foi ampliado. Agora, também passam a ter acesso às informações o Centro de Apoio Operacional do Conhecimento e Segurança da Informação, Centro de Apoio Operacional e o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO).

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