Será apresentado hoje à noite, na sessão ordinária da Câmara de Vereadores em Sinop, um projeto de lei que cria no município, o sistema de transporte e prestação de serviços por intermédio de motocicletas. O projeto de autoria do vereador Gilson de Oliveira, vice-presidente do legislativo, autoriza o trabalho de moto-táxi, moto-entrega e moto-serviço.
Para o serviço de moto-entrega, fica autorizado o transporte de objetos, documentos, malotes, entre outros. E de moto-serviço na prestação de serviços, como expedientes bancários, protocolos de processos na justiça, serviços em repartições públicas.
E para o serviço de moto-táxi, algumas exigências serão feitas aos profissionais que deverão ter no mínimo 21 anos, seguro para o condutor e passageiro, possuir os documentos de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A, e documento da motocicleta, entre outros. Os profissionais também deverão fornecer e exigir o uso de touca higiênica descartável aos passageiros e capacete. Outro item do projeto é a proibição do transporte de crianças menores de 07 anos.
As motocicletas utilizadas nos serviços deverão ter no máximo cinco anos de uso, com motor de 100 cc (cilindradas) à 250 cc, uso de pneus adequados, e para moto-táxi possuir alça metálica para os passageiros se segurarem.
O transporte de pessoas com motocicletas (moto-táxi) ainda não possui regulamentação no município, e já causou muita polêmica entre a classe e os taxistas. Mas os profissionais continuam a exercer a atividade, visto que muitas pessoas procuram o serviço por ser mais barato e rápido. A nova lei poderá regularizar a situação de 50 profissionais, visto que o projeto autoriza a emissão de 50 permissões para os serviços de moto-táxi e mais 50 para moto-entrega. Já para moto-serviço serão 40 permissões.
O projeto será encaminhado às comissões para receber pareceres e deve ser votado posteriormente. A polêmica deve girar em torno da legalização do moto-táxi.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou incontitucional de uma lei feita em Santa Catarina para criação de moto-táxi. O parecer do ministro Mauricio Correa foli acatado pelos demais ministros deixando claro que é competência do Governo Federal e não dos Municípios legislar sobre questões de transporte de passageiros.
A consultora Maria Lonrezetti fez, em 2003, um parecer técnico para a Câmara dos Deputados onde sugere que, uma das saídas para criar o serviço de moto-táxi é a Câmara Federal encaminhar indicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN- estudando as considições de segurança de motos para ser feito transporte de passageiros.
Só Notícias procurou o vereador Gilson de Oliveira esta manhã, na Câmara de Sinop, para falar sobre o assunto, mas ele “estava em reunião”.
