Os ex-secretários de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, Ricardo Tomczyk e Carlos Avalone Júnior, foram multados, cada um, em 6 UPFs, em razão da inexistência de acompanhamento e avaliação do contrato da Sedec com o Instituto Mato-grossense de Carne (Imac). O Contrato de gestão com vigência de quatro anos, prevê o repasse de recursos públicos no valor de R$ 2,9 milhões para o Instituto promover a carne do Estado de Mato Grosso. Pelo envolvimento de recursos públicos, o contrato foi auditoado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, que verificou a inexistência de acompanhamento e avaliação do contrato e apontou os ex-gestores como responsáveis pela irregularidade.
Os membros do pleno do TCE acompanharam voto do relator, conselheiro interino Moises Maciel, que além da aplicação da multa determinou ao atual gestor da Secretaria que acompanhe e avalie o repasse dos recursos públicos ao contrato de forma eficiente. Conforme dados do sistema Fiplan, o Estado de Mato Grosso emitiu dois empenhos para o Imac, totalizando R$ 1.8 milhão, correspondendo a 61,06% do total previsto no contrato.
Consta dos autos que, até fevereiro de 2018, a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA) havia elaborado apenas um relatório, referente ao período de março a maio de 2017, no qual é aprovado o relatório financeiro e o plano de ações com os indicadores de desempenho. “Portanto, no único relatório técnico produzido pela comissão, analisou-se basicamente o aspecto financeiro do contrato de gestão, não sendo realizado o devido monitoramento sobre a evolução e o desempenho dos objetivos, indicadores e metas previstos no instrumento contratual”, observou o conselheiro relator.
Ricardo e Avalone podem recorrer da decisão.
