Os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) aos municípios e ao governo estadual servem para que os gestores corrijam os rumos de sua administração. É o que explica o secretário-chefe da Consultoria Técnica do órgão, Gabriel Liberato Lopes, ao falar sobre o trabalho preventivo que é realizado. A publicação dos alertas é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apenas no ano passado, a equipe técnica do TCE fez 551 notificações deste tipo.
Lopes explica que os alertas são emitidos com base em informações prestadas pelos próprios gestores. Os mais comuns decorrem da análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), enviado pelos gestores no final de cada bimestre, e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deve ser enviado ao TCE quadrimestralmente. “Presume-se a veracidade dos dados juntados pelo próprio gestor. A verificação dos dados ocorre no momento em que são julgadas as contas de governo”.
Nesta semana, a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques emitiu um alerta ao município de Cuiabá, por conta dos resultados do final do ano passado. A administração municipal ultrapassou na parte de gasto pessoal, o limite prudencial.
A LRF prevê que os alertas devem ser expedidos sempre que for constatada alguma das seguintes hipóteses: risco de frustração de metas e dever de contingenciamento de despesas e de movimentação financeira, quando o gasto de pessoal ultrapassou a casa de 90% do seu limite legal, caso alguns dos diversos indicadores de endividamento se encontram acima desse percentual dos seus respectivos limites, quando o gasto com inativo e pensionista tenha ultrapassado limite e, por último, mas não menos importante, a ocorrência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.