O processo licitatório formalizado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, atualmente integrada à Secretaria de Segurança Pública para contratação de empresa de prestação de serviços de engenharia e arquitetura voltados à elaboração de projetos executivos para realização de obras na cadeia pública de Sapezal (498 km de Cuiabá), permanecerá suspenso até que sejam adotadas medidas para correção de falhas apontadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A decisão é do Pleno do TCE, que homologou medida cautelar concedida pelo conselheiro Moises Maciel.
Na ocasião, o conselheiro determinou a suspensão da Tomada de Preços por falhas no processo licitatório. “Saltaram aos olhos a excessividade de rigor por parte da comissão de licitação responsável pela Tomada de Preços, ao inabilitar a empresa representante em razão da não apresentação dos contratos originais de prestação de serviços de profissionais de engenharia por ela contratados, referente à comprovação do vínculo empregatício, sem, no entanto, oportunizá-la correção da impropriedade em que incorreu, diga-se de passagem, de natureza meramente formal, e assim aferir a fidedignidade do conteúdo da documentação apresentada”, comentou o relator na decisão, segundo a assessoria do TCE.
