O Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu liminar suspendendo efeitos da lei que cria o serviço de mototáxi em Nova Mutum. A decisão foi tomada ontem à tarde, por unaminidade. Com isso, o serviço de mototáxi no município permanece proibido e a decisão derruba decisão da Câmara de Vereadores que tinha reprovado o veto da prefeitura ao projeto de lei considerado inconstitucional, baseado no fato de que a competência de criar leis como esta não é dos vereadores. A responsabilidade de legislar sobre o trânsito é do Governo Federal.
De acordo com o procurador de justiça da Prefeitura de Nova Mutum, Eduardo Rafael Buss, mediante liminar expedida pelo TJ a lei já perdeu efeito de aplicação, agora a mesma terá o seu mérito julgado. Quando decisão final for apresentada o tribunal apresenta resultado à câmara que deverá arquivar a lei. “Não há necessidade de revogação, pois a lei, devido a sua inconstitucionalidade, não tem efeito prático”, explicou Eduardo, através da assessoria da prefeitura.
Já a ação movida pelo Ministério Público, que solicita liminar impedindo funcionamento dos mototáxis, está em tramitação junto ao fórum da comarca local aguardando despacho do juiz. A ação foi instaurada pelo promotor Renné do Ó Souza e é embasada no fato dos riscos que um serviço não regulamentado pode oferecer a população. Além disso, a ação destaca fato da associação dos moto-taxistas, que se propõe a executar o serviço, nem existir legalmente.
