O governo do Estado encaminhará no início de fevereiro, no retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa, mensagem com emenda modificativa junto à nova Lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) visando assegurar as mudanças propostas pelo Executivo na divisão dos recursos entre o Estado e municípios. Isso porque o veto governamental à emenda de autoria do deputado Zeca Viana (PDT), que pretendia alterar os percentuais de distribuição desse fundo aos municípios, prejudicou o texto. No atual formato, a nova Lei do Fethab perdeu força em sua estrutura, sendo atingida a redação que beneficiava os municípios no artigo 15, como a permissão às prefeituras de fazer uso de até 30% com obras urbanas.
No atual contexto, ficam valendo as previsões de destinação na Lei original, sem proposições apresentadas pelo Executivo, consideradas essenciais pelo Palácio Paiaguás para avanços no desenvolvimento do Estado. O veto governamental à proposta de Viana também prejudica modificações de direcionamento de recursos a cargo do governo, como sua utilização em despesas obrigatórias. O Executivo, por meio da Casa Civil, deverá acionar o líder do governo, deputado Wilson Santos (PSDB), para articular apoio à aprovação da matéria.
O secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo Duarte, acentua a importância de se buscar diálogo com o Poder Legislativo, apostando no entendimento pela validação da nova redação. “O governador está sensível a esse problema. Ele entende que os municípios precisam dos recursos para obras urbanas, eles têm essa demanda e não é só estradas. Tem áreas urbanas também. E isso foi prejudicado nessa questão técnica. Quando se mexe no dispositivo você é obrigado a vetar inteiro, e coisas boas ali acabaram se perdendo. Voltou o que era antes. A lei anterior não deixava usar recursos em pavimentação urbana”.
O secretário de Estado de Planejamento, Marco Marrafon, disse que os trabalhos estão sendo feitos no sentido de encaminhar ao Legislativo as alterações, por meio de emenda modificativa, “para o aperfeiçoamento da redação”.
A nova Lei do Fethab foi aprovada em dezembro de 2015, no fechamento dos trabalhos. No texto encaminhado ao Parlamento estadual, o Executivo manteve proposta de repasse de 50% sobre a taxação do óleo diesel aos municípios, sendo permitido até 30% desse montante para aplicação em obras urbanas. Nesse viés, Viana propôs que o percentual destinado às prefeituras fosse de 62%, ficando para os cofres estaduais 38%. Com o veto à sua emenda, prevalece a lei original com previsão de aplicação dos recursos somente para o setor de rodovias.