O pleno do Tribunal de Contas reiterou, ontem, em sessão extraordinária, para o prefeito Emanuel Pinheiro as determinações que haviam sido expedidas em decisão anterior e ainda não foram cumpridas pela prefeitura. Das 29 recomendações, feitas pela conselheiro interina Jaqueline Jacobsen, foram implantadas dez, implementou parcialmente sete, está implementando duas e não implementou dez.
As 29 recomendações são resultado de três auditorias operacionais realizadas na área da Saúde, sendo uma auditoria operacional da atenção básica; auditoria da assistência farmacêutica e auditoria de regulação assistencial no SUS.
Foi determinado à atual gestão que elabore um Plano de Ação para implementação das determinações, que deve conter o cronograma para cumprimento das determinações (com prazo inicial e prazo final), as ações que serão tomadas para cumprir essas determinações, a definição dos responsáveis por essas ações e os prazos para o cumprimento efetivo dessas determinações. O plano deve ser apresentado ao TCE-MT em 90 dias.
No mesmo prazo, o secretário de Saúde deve elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas o relatório circunstanciado, acompanhado de documentos comprobatórios, relatando, detalhadamente, as recomendações, eventualmente, já implementadas até a data da publicação do julgamento deste processo. A conselheira alertou ao gestor que o descumprimento pode acarretar aplicação de multa. O voto da conselheira foi aprovado por unanimidade.
A informação é da assessoria do TCE.
