O processo das contas anuais de governo da Prefeitura de São José do Rio Claro, exercício de 2015, recebeu do Tribunal de Contas do Estado parecer prévio favorável à aprovação. Sob a gestão de Natanael Casavechia, o município cumpriu com os limites constitucionais e legais relacionados aos investimentos na saúde, educação e remuneração dos profissionais do Magistério, como também referentes aos repasses ao Poder Legislativo.
Entretanto, foi constatado pela auditoria o descumprimento do limite máximo de 54% de gastos com pessoal, gastando o executivo, em 2015, o valor de R$ 21.861.244,51, equivalente a 54,66% da Receita Corrente Líquida (RCL). O relator, conselheiro Valter Albano, recomendou ao atual chefe do executivo a adoção das providências previstas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deixando de considerar a irregularidade para efeitos de emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, uma vez que o limite ultrapassou R$ 265.480,01 no ano, correspondente a 0,66%.
"No meu entendimento, este fato não é suficiente para formação de tal juízo, ainda mais se o total dos gastos com pessoal do município, considerando a soma de Executivo e Legislativo, correspondeu a 57,49% da RCL, ficando abaixo do patamar máximo de 60% estabelecido no Artigo 19, Inciso III, da LRF".
Outra recomendação realizada pelo relator foi feita à câmara legislativa municipal para que determine prefeito que estabeleça medidas capazes de garantir os recursos necessários ao regular e efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde e Educação.
As informações são da assessoria de imprensa do TCE.
