O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a paralisação do contrato firmado entre a prefeitura e uma empresa para instalação de salas modulares extras nas unidades municipais de ensino. A decisão é do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, que acatou a representação de natureza interna proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do órgão fiscalizador.
A equipe técnica identificou possíveis irregularidades no procedimento licitatório aberto pela prefeitura no ano passado. É citada, por exemplo, a “deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade, quando couber”. A Secex também apontou outras três falhas no certame.
Para o conselheiro, “as plausíveis ilegalidades, caso confirmadas no mérito, têm o condão de induzir à nulidade do pregão presencial, promovido pela prefeitura municipal de Sinop, e quanto mais atos nulos se propagarem, mais atos demandarão anulação futura. Desse modo, verifico a presença do presssuposto relativo ao perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a não concessão da cautelar poderá culminar na irreparabilidade ou difícil reparação dos danos, em decorrência do possível pagamento de serviços sem o devido projeto básico, como também sem a planilha orçamentária referentes aos serviços que serão executados”.
O certame aberto pela prefeitura previa a instalação de até 100 módulos extras para ampliar o número de salas de aula, além de mais 16 que seriam usados para outras finalidades. O valor total da proposta vencedora foi de R$ 16,1 milhões. Como a modalidade era registro de preços, nem todos os itens listados no certame podiam, ao final de um prazo de 12 meses, serem adquiridos pela administração.
Em resposta ao TCE, a prefeitura justificou que a licitação tinha por objetivo “ampliar o atendimento aos alunos em pontos estratégicos do município, visto que possuem uma flexibilidade maior que as construções convencionais, demandando menos tempo de construção, melhorando a utilização dos espaços existentes e amenizando a demanda de lista de espera de alunos, tornando-se uma solução com resultados imediatos”.
Ainda segundo a secretaria municipal de Educação, em janeiro deste ano a prefeitura emitiu uma nota de autorização de despesa no valor de R$ 2,8 milhões para aquisição e instalação de 25 salas modulares. Destas salas empenhadas, uma foi entregue e cinco estavam em fase de instalação.
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