A pauta de julgamentos da primeira sessão plenária ordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é composta pelas contas anuais de gestão referentes ao exercício de 2013 da Prefeitura de União do Sul e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. O órgão também vai responder a duas consultas. A primeira é formulada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager).
O interessado pergunta sobre a possibilidade da administração pública aplicar o instituto da repactuação em contratos de prestação de serviços considerados continuados. A repactuação é a correção dos valores de acordo com a efetiva alteração dos custos contratuais. A segunda é formulada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso que pergunta se é possível o pagamento de diárias em data posterior ao deslocamento do servidor.
Cumprindo com o dever constitucional de proporcionar ao fiscalizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai avaliar recursos e embargos de declaração interpostos por gestores. Caso a defesa apresente documentos novos que elucide as falhas cometidas, as decisões podem ser revisadas.