O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, as contas de governo relativas a 2018, do último ano da gestão do ex-governador Pedro Taques. A sessão foi encerrada, há pouco. Taques compareceu ao julgamento e fez sustentação oral a falhas apontadas.
O procurador do Ministério Público de Contas, Alisson Alencar, emitiu parecer prévio favorável à aprovação, com recomendações. O conselheiro Isaias Lopes da Cunha, relator das contas, também emitiu parecer prévio favorável e decidiu que restaram 21 apontamentos e 6 restaram classificados como moderados. Foram feitas cerca de 30 recomendações ao governo para falhas não se repetirem.
Ele detalhou o relatório com os apontamentos da equipe técnica do TCE que a lei orçamentária foi de R$ 20,8 bilhões e o projeto foi elaborado de forma incompatível com a LDO. “As receitas públicas arrecadadas foram R$ 18 bilhões e houve insuficiência de R$ 2 bilhões”. Mas houve “economia orçamentária de 10% representando R$ 2 bilhões”. “De um lado insuficiência e por outro houve economia orçamentária”. “No final de 2018 teve resultado positivo R$ 380 milhões que representa saldo financeiro de R$ 2,4 bilhões para o exercício de 2019”.
Foi mencionado “desempenho insatisfatório em 62% das ações orçamentárias” e que “houve desequilíbrio financeiro”. “O déficit orçamentário é de R$ 300 milhões resultando em desequilíbrio nas contas do Estado”. Ele também citou “abertura de créditos fiscais sem autorização legislativa” e que “70% das despesas foram com pessoal e encargos”, com aumento considerável em relação ao ano anterior (2017).
“Das 30 irregularidades, 6 se referem a atos típicos de gestão nas quais não foram demonstradas as condutas diante dos atos que podem refletir sobre atos das ações financeiras. O governador do Estado exerce a função de macro gestão, não de gestão, de governança das políticas públicas, dos recursos. É função estratégicas”. Ele afastou a responsabilidade de Taques de vários atos nesta área.
Isaias concluiu, ao analisar o relatório, que o governo Taques “não permaneceu inerte mas tomou medidas para cumprir resultados da LDO” e “que são fatores atenuantes”. “Mantenho a irregularidade tão somente para expedir recomendação ao governo para atingir a meta fiscal constante na LDO”.
Os restos a pagar, sem levar em conta a dívida de curto prazo, foram de R$ 1,16 bilhão. “A dívida pública se manteve controlada e dentro que prevê a LRF (Lei Responsabilidade Fiscal)”.
Os gastos com pessoal foram de 57% mas o montante consolidado foi de 68% da receita corrente líquida, estourando o limite da LRF. “Em 2015, havia sido ultrapassado o limite de de despesas de 49% e em 2018 o excesso ao limite máximo com pessoal” e foi provocado por descontrole. O conselheiro concordou com a justificativa de Pedro Taques que as leis estaduais de salários dos servidores tem impacto negativo nas finanças.
O conselheiro citou que, na Educação, foram aplicados R$ 2,7 bilhões o que representa 26,15%, ficando acima do limite mínimo de 25%. “Mas o percentual apurado não atende o percentual mínimo de 26,5% estabelecido em outra lei”. Na Saúde, o conselheiro concluiu que a gestão de Taques também aplicou o percentual mínimo previsto em lei.
Ele concluiu que “ficou esclarecido que o fato de não ser atingido o percentual ocorreu devido a frustração da arrecadação de impostos. O gestor não teve outra alternativa a não ser priorizar gastos com folha de pagamento de servidores públicos e gastos previdenciários que representa 70% da arrecadação”. “Não é razoável exigir do gestor num curto período de tempo produzida resultados milagrosos”. “No Estado, precisamos de um milagre econômico e superar essa situação”, declarou o relator das contas do governo.
Isaias manteve apontamento para que o governo não atrase os duodécimos para os poderes e quite os débitos dos anos anteriores. Ele acatou argumento da defesa, devido aos efeitos da crise e que resultaram no déficit financeiro ano passado, e afastou que houve irregularidade. “Observo excesso de arrecadação em 2015 e 2016 e insuficiência de arrecadação em 2017 e 2018”, registrou.
O ex-governador Pedro Taques (PSDB) esteve na sessão extraordinária e fez defesa oral aos apontamentos das falhas em sua gestão. “Confesso, não consegui fazer tudo, não consegui concretizar meus sonhos. Errei em algumas coisas e com orgulho quero confessar isso. Vivemos momentos econômicos difíceis, a partir de 2015 (devido a crise econômica)”. “Houve impactos da crise na nossa gestão. Mas não vou chorar leite derramado”, disse.
Ele considerou que o relatório da equipe técnica foi “forte mas peço que ouçam o outro lado do sino. Preferi levantar alguns pontos muito bem focados pela auditoria deste tribunal. Mas não concordo com alguns deles porque o mesmo objeto pode ser interpretado de várias maneiras”. “Gastos com pessoal é um ponto significativo. Recebi Estado no limite de alerta da LRF com 46,7% (da receita). Algumas leis de carreira aprovadas em 2013 e 2014… são 19 leis de carreira que foram aprovadas, sancionadas, que começaram a produzir efeitos em 2014, 2015 , 2017 e 2018 e vão até 2022. É trato sucessivo. A responsabilidade do governo seria ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (contra os efeitos financeiros de aumento de despesas com estas leis) mas o governador era o último legitimado ? em absoluto ! Temos outros legitimados”. “Honrei meu compromisso de não subtrair direitos incorporados”, afirmou Taques. “O poder é sinônimo de solidão. Você tem que decidir sozinho. Os eleitores não decidirão com você”, acrescentou.
Taques também expôs em sua defesa que “3.643 servidores foram chamados no meu governo para a Segurança Pública. De Nova Xavantina a Vila Rica não havia bombeiros”. “Juína, Juara, Alto Araguaia, aumentamos efetivo de Sinop em razão do aeroporto”. “Chamamos profissionais para segurança para diminuir o índice de homicídio. Quando assumi havia 39 homicídio por 100 mil habitantes no Estado e deixei com 28 por 100 mil moradores”, disse.
“Mato Grosso tinha 22 mil professores, quando assumi, e 65% eram contratados (16 mil). Fizemos concurso e substituímos dois contratados por um concursado”, defendeu-se. “Foram grandes dificuldades, obstáculos”.
Taques ainda disse que teve que fazer escolhas e grande parte delas muito difíceis: “governar é ter prioridades. Mas como ter prioridades sem dinheiro ? “. “Como é esperar todo final de ano a chegada do FEX (Fundo das Exportações)”. O governo federal ainda não pagou o repasse do ano passado. “O FEX era de R$ 389 milhões e não veio. Isso deve ser levado em conta ! “, disse o governador ao justificar o desequilíbrio financeiro no último ano de gestão.
Quanto aos incentivos fiscais (houve uma irregularidade apontada no relatório), sou totalmente favorável. Descredenciamos 256 empresas. Fizemos revisão em 96% das empresas que receberam incentivos fiscais. Nosso decreto 02, de 2015, determinou realização de fiscalização nos incentivos fiscais atendendo determinação do TCE”. “O Ministério Público concluiu que não tivemos irregularidade nos incentivos fiscais na nossa gestão”.
Quanto as obras da copa, Taques considerou que foi erro histórico dos antecessores. “Como senador apanhei muito por ser contrário o VLT”, lembrou. “Houve uma operação, uma delação e não pudemos mais acionar contratos com a empresa” para terminar as obras do Veículo Leve sobre Trilhos que mais de 5 anos depois de iniciadas (governo Silval Barbosa) não ficaram prontas.
O presidente do TCE, Campos Neto, cumprimentou o ex-governador e registrou que, pela primeira vez, um ex-governador comparece a uma sessão para defesa oral de apontamentos feitos.
O procurador do MP de Contas, Alisson Alencar, após emitir parecer prévio favorável com recomendações, recomendou que o governo do Estado deve reduzir em 20% as despesas de cargos de confiança no governo, promover medidas de limitação de empenhos e movimentações financeiras para cumprimento das metas orçamentárias, fazer contingenciamento mais concreto, dentre outras recomendações.
(Atualizada 20:46h)
